Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5000639-54.2025.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: AMARILDO MESSIAS LIMA SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Vistos e etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra AMARILDO MESSIAS LIMA, brasileiro, solteiro, nascido em 21/04/1988, filho de Mariana Messias Lima e Ademar Pereira Lima, RG nº 3.880.872/ES, residente na Rua São Bartolomeu, distrito de Rive, Alegre/ES. A denúncia narra que em 10/03/2025, por volta das 17h13min, na Rua São Bartolomeu, distrito de Rive, Alegre/ES, o denunciado causou dano emocional à vítima Ilsinete de Almeida Silva, com quem convivia alguns meses, e ameaçou causar mal injusto e grave a ela e à filha dela, Gabriela da Silva Araújo. Segundo a acusação, o denunciado queria impedir Gabriela de sair de casa e de frequentar a casa de amigos. Com esse propósito, disse a Ilsinete que, se ela não cumprisse suas ordens quanto à filha, ele iria "bater" nela, para que Gabriela soubesse que ela era o motivo do espancamento. A denúncia narra, ainda, que o acusado intimidava Ilsinete em relação ao filho mais novo, Pedro Henrique, de 4 anos. A ela dizia: "toma atitude de mulher, pega esse menino e quebra no cacete, mete o pau, mãe tem que bater, senão vai voar casca de pau pra todo mundo e vou quebrar no cacete". Na data dos fatos, teria dado dois beliscões na criança, que chorava para deitar-se com a mãe. Essas condutas teriam deixado as vítimas amedrontadas, e Gabriela precisou de atendimento no pronto atendimento após desmaiar de nervosismo. O réu foi denunciado como incurso no art. 147-B e no art. 147 (duas vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006; no art. 147 do Código Penal e no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c o art. 69 do Código Penal, em relação à vítima Pedro Henrique. A denúncia foi recebida em 16/04/2025 (ID 67319744). Regularmente citada, a parte requerida apresentou resposta à acusação. Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, mantive o recebimento da denúncia e designei audiência de instrução e julgamento. Na instrução (ID 99471316), foram ouvidas a vítima Ilsinete de Almeida Silva; a vítima Gabriela da Silva Araújo, em depoimento especial; a testemunha Samuel Lúcio dos Reis, policial militar; e a testemunha Nilton Junior Bernardes Ribeiro, policial militar. Ao final, o réu foi interrogado, e as partes declararam-se satisfeitas com a prova produzida. Em alegações finais (ID 99811820), o IRMP pediu a condenação do acusado nas penas do art. 147 (duas vezes) e do art. 147-B, c/c o art. 69, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Pediu também a fixação de valor mínimo de R$ 1.621,00 para reparação dos danos morais causados às vítimas, com base no art. 387, IV, do CPP. A defesa, em alegações finais (ID 106841211), pediu a absolvição do acusado de todas as imputações, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas. Sustentou três pontos: não houve testemunha presencial das ameaças; os depoimentos de Gabriela e dos policiais seriam indiretos; e a vítima Ilsinete alterou sua narrativa quanto à existência de agressão física. Pediu ainda o afastamento da reparação mínima. Subsidiariamente, pediu a análise individualizada de cada conduta e a redução do valor indenizatório. Por fim, pediu o arbitramento de honorários à defensora dativa. Não há nulidades a sanar nem preliminares a decidir. O processo instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Fundamentação Em síntese, a peça acusatória narra que o réu, convivendo em união com Ilsinete de Almeida Silva e com os filhos dela, passou a controlar a rotina da enteada Gabriela, de 12 anos, e a submeter a companheira a intimidações e humilhações. As condutas descritas são ameaçar espancá-la caso não impusesse a proibição de saída à filha, para que a adolescente soubesse ser ela a causa da agressão; exigir que ela aplicasse castigos físicos ao filho Pedro Henrique, de 4 anos; e beliscar a criança. A denúncia sustenta que tais condutas causaram dano emocional às vítimas. Dispositivos legais imputados: Ameaça Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994/2024) § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994/2024) Violência psicológica contra a mulher Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena: reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188/2021) Vias de fato (Decreto-Lei nº 3.688/1941) Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena: prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. A condição de procedibilidade exigida pelo art. 147, § 2º, do Código Penal está presente. Perante a autoridade policial, a vítima Ilsinete manifestou expressamente o desejo de representar criminalmente contra o acusado, em seu nome e em favor dos filhos, e de obter medidas protetivas de urgência. Tecidas tais considerações, passo ao mérito. Dos crimes praticados contra Ilsinete de Almeida Silva e Gabriela da Silva Araújo (arts. 147-B e 147, duas vezes, do CP) A materialidade está provada pelo Boletim Unificado nº 57442436, pelas declarações prestadas pelas vítimas na fase policial e confirmadas em juízo, pelo registro do atendimento hospitalar da adolescente Gabriela, pelo acionamento do Conselho Tutelar e do Núcleo Margaridas, que acolheram a vítima e seus filhos, e pela prova oral produzida sob o contraditório. A autoria também ficou suficientemente provada. Destacam-se as declarações firmes e coerentes da vítima Ilsinete, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e constataram o intenso abalo emocional da ofendida logo após os fatos; pelo depoimento especial da adolescente Gabriela, que narrou a crise de pânico sofrida em razão do medo que sentia do acusado; e pelo interrogatório do próprio réu, que admitiu as "cobranças" sobre a criação das crianças e o hábito de manter um facão ou pedaço de madeira junto à cama. Em juízo, a vítima Ilsinete de Almeida Silva declarou que manteve relacionamento com o acusado cerca de vinte e um anos antes, do qual nasceu uma filha, e retomou a convivência com ele cerca de um mês e alguns dias antes dos fatos; que o acusado passou a demonstrar ciúme excessivo e a restringir a rotina de Gabriela, dizendo que ela não poderia ir sozinha à escola, visitar parentes ou sair de casa; que ele dormia com um pedaço de madeira próximo à cama e fazia ameaças constantes, dizendo que, se Gabriela continuasse saindo, mataria a declarante na frente da filha, para que esta sofresse ao presenciar a cena; que em certa noite, ele a obrigou a caminhar pela estrada à procura de Gabriela e depois mandou que voltasse; e que ele beliscou Pedro e impediu que a criança dormisse na cama. Declarou, ainda, que em razão das ameaças e do medo, sofreu crise de ansiedade; que as ameaças lhe causaram intenso abalo emocional, com a perda do emprego, o abandono da residência e a perda de diversos bens; e que passou a fazer acompanhamento psicológico e psiquiátrico após os fatos. Essa narrativa reproduz, em seus pontos centrais, o que a vítima declarou à autoridade policial logo após os fatos. Naquela ocasião, relatou que o acusado dizia que, se ela o desobedecesse, "iria espancar a declarante para que GABRIELA visse e soubesse que o motivo do espancamento era ela"; que "sempre anda com um facão e o leva para cama e deixa ao lado quando vai se deitar"; que ele "tomou seu celular, impedindo de possuir um aparelho celular e de se comunicar com outras pessoas"; e que "sofreu muita violência psicológica e foi muito humilhada". A adolescente Gabriela da Silva Araújo, ouvida em depoimento especial, declarou que ao retornar da casa de uma tia, soube pela mãe que o acusado vinha dizendo que, se ela continuasse a desobedecer e sair de casa, ele mataria sua mãe na sua frente, para que visse as consequências de sua conduta; que o réu, inicialmente cordial, passou a proibir que ela e a mãe saíssem de casa; que em certa ocasião, ele obrigou sua mãe a caminhar à noite pela estrada à procura dela; que ao saber das ameaças, sofreu uma crise de pânico, passou mal, tremeu, ficou sem forças, desmaiou e foi levada ao hospital de Jerônimo Monteiro, onde recebeu medicação e soro; que ainda tem medo do acusado, especialmente diante da possibilidade de ele procurar sua família; e que nunca havia tido episódio semelhante. O policial militar Samuel Lúcio dos Reis foi o responsável pelo atendimento da ocorrência. Declarou que a vítima Ilsinete procurou atendimento no hospital de Jerônimo Monteiro por receio de encontrar o acusado no hospital de sua cidade. Diante do elevado nervosismo da vítima, foi necessário acionar atendimento assistencial. Soube que a adolescente havia desmaiado de nervosismo e confirmou que as ameaças eram dirigidas à companheira e aos filhos dela. O policial militar Nilton Junior Bernardes Ribeiro declarou que encontrou Ilsinete no hospital bastante abalada, chorando intensamente, tremendo e demonstrando intenso medo do acusado; que a vítima relatou que desde o início da convivência, vinha sendo ameaçada, intimidada e ofendida verbalmente pelo réu; que ela contou que o acusado havia tomado seu telefone celular, impedindo-a de manter contato com familiares e amigos; que ela relatou que o conflito teve origem nas saídas de Gabriela; e que o Conselho Tutelar providenciou o acolhimento da vítima e dos filhos em um hotel naquela noite. Interrogado, o acusado Amarildo Messias Lima negou qualquer ameaça, agressão ou intimidação. Afirmou apenas que aconselhava Ilsinete a não permitir que a adolescente dormisse na casa de terceiros ou andasse sozinha, porque uma filha sua havia engravidado precocemente. Admitiu manter perto da cama um pedaço de madeira, que seria usado para escorar a porta. Na fase policial, já havia admitido que "cobrava" da companheira que "tomasse uma atitude" em relação aos filhos e que costumava "dormir com um facão" ao lado. Das teses defensivas. A defesa sustenta que a prova se resume à palavra da vítima Ilsinete, porque os demais depoimentos seriam indiretos, e que a narrativa da ofendida seria instável. A tese não procede, pelos fundamentos a seguir. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, normalmente cometidos longe de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância probatória quando é coerente, estável e harmônica com os demais elementos dos autos. É o caso. Ilsinete manteve, na fase policial e em juízo, o mesmo núcleo fático: a imposição de restrições à liberdade de Gabriela; a ameaça de agredi-la, ou matá-la, diante da filha, como forma de punir a desobediência da adolescente; o controle de sua comunicação e de sua rotina; a exibição constante de instrumento intimidatório junto à cama; e as humilhações e o medo daí decorrentes. A divergência apontada pela defesa sobre um suposto empurrão e golpe com capacete não atinge o objeto da imputação. A denúncia não atribui ao réu nenhuma agressão física contra Ilsinete. Trata-se de ponto periférico, que não compromete a credibilidade do relato sobre as ameaças e a violência psicológica, reiterado de forma uniforme desde a primeira oportunidade. Ademais, a prova não se limita à palavra da ofendida. Os policiais militares não presenciaram as ameaças, mas constataram diretamente, logo após os fatos, o estado de pavor da vítima. Registraram também que ela buscou atendimento em hospital de outro município por receio de encontrar o acusado. Gabriela confirmou por percepção própria as restrições que o réu lhe impunha, o episódio em que a mãe foi obrigada a sair à noite à sua procura e a crise de pânico que a levou ao hospital. Houve ainda o acionamento do Conselho Tutelar e o acolhimento emergencial da família fora da residência. São circunstâncias objetivas, incompatíveis com a versão de meros "conselhos" sobre a educação das crianças. Outrossim, o próprio acusado confirma parte relevante da dinâmica: as cobranças reiteradas sobre a conduta dos filhos da companheira e o hábito de manter um facão ou pedaço de madeira ao lado da cama. Quanto à ameaça contra Gabriela, também não procede a alegação de que o fato de a adolescente não ter ouvido pessoalmente as palavras do acusado afastaria o crime. O art. 147 do Código Penal admite a ameaça por qualquer meio e não exige que o mal prometido recaia sobre a própria vítima. Basta que o mal injusto e grave anunciado, como o espancamento ou a morte da mãe diante da filha, seja idôneo a intimidar o destinatário. A ameaça foi feita justamente para chegar ao conhecimento da adolescente e subjugá-la, porque o réu declarou que agrediria a mãe "para que Gabriela soubesse que ela era o motivo". A intimidação chegou à destinatária e produziu o efeito pretendido, como mostram o pavor relatado pela adolescente, o desmaio e o atendimento hospitalar. Quanto ao art. 147-B do Código Penal, a prova demonstra condutas reiteradas voltadas a controlar as ações e decisões de Ilsinete: a ameaça de espancá-la, ou matá-la, diante da filha caso não impusesse à adolescente as restrições por ele determinadas; a limitação de sua comunicação, com a retirada do telefone celular; a imposição de restrições à rotina familiar; a obrigação de caminhar à noite pela estrada à procura da filha; e as humilhações e a intimidação constante, com instrumento contundente ou cortante mantido junto à cama. Daí resultou dano emocional concreto. A vítima sofreu crises de ansiedade, precisou deixar a residência, perdeu o emprego e bens e passou a fazer acompanhamento psicológico e psiquiátrico. O fato de a vítima já ter histórico de depressão não afasta o nexo causal. Ao contrário, torna mais evidente o agravamento de sua condição pelas condutas do acusado, que conhecia sua fragilidade. O tipo penal, aliás, dispensa laudo pericial e se configura também quando a conduta "vise a degradar ou a controlar" as ações da mulher, o que ficou amplamente provado. Em relação à vítima Ilsinete, a ameaça que lhe foi dirigida não constitui crime autônomo. O art. 147-B do Código Penal elenca a ameaça, expressamente, entre os meios de execução da violência psicológica contra a mulher, e o seu preceito secundário prevê a aplicação da pena "se a conduta não constitui crime mais grave", o que revela a relação de subsidiariedade com os delitos de menor gravidade que integram a sua execução. No caso, a promessa de espancamento ou morte dirigida à companheira foi precisamente um dos instrumentos empregados pelo acusado para controlar suas ações e decisões, inserindo-se no mesmo contexto fático e voltando-se contra o mesmo bem jurídico, a saúde psicológica e a autodeterminação da vítima. Trata-se de crime-meio, cuja reprovabilidade é integralmente abrangida pelo crime-fim. Aplica-se, portanto, o princípio da consunção, ficando o crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) praticado contra Ilsinete absorvido pelo delito do art. 147-B do Código Penal. O mesmo não ocorre com a ameaça dirigida à adolescente Gabriela. Trata-se de vítima diversa, cuja liberdade psíquica foi atingida de forma autônoma, e o art. 147-B do Código Penal tutela, no caso concreto, apenas a integridade psicológica de Ilsinete. Por atingir vítima e bem jurídico distintos, essa conduta subsiste como crime autônomo, em concurso material com a violência psicológica. Assim, o conjunto probatório é firme e harmônico e autoriza a condenação do acusado pelos crimes do art. 147-B (vítima Ilsinete) e do art. 147 (vítima Gabriela), ambos do Código Penal, reconhecida a absorção da ameaça praticada contra Ilsinete pelo crime de violência psicológica. Das imputações relativas à vítima Pedro Henrique (art. 147 do CP e art. 21 da LCP) A prova produzida sob o contraditório não é suficiente para a condenação quanto às imputações relativas ao menor Pedro Henrique. As frases atribuídas ao acusado quanto à criança foram dirigidas à genitora, exigindo que ela aplicasse castigos físicos ao filho. Não há prova de que a criança, com 4 anos na época e diagnosticada com TDAH, tenha sido destinatária de ameaça capaz de compreender como promessa de mal injusto e grave. Quanto aos dois beliscões, o único relato vem da genitora. Gabriela declarou que não presenciou o episódio e soube dele pela mãe. Os policiais militares não tiveram contato com a criança. Não há nenhum outro elemento que confirme a conduta. O próprio Ministério Público, em alegações finais, não pediu a condenação por esses fatos. Diante da dúvida razoável, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não há causas que isentem a parte requerida de pena ou excluam a ilicitude quanto aos crimes reconhecidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR AMARILDO MESSIAS LIMA, já qualificado nos autos, nas penas do art. 147-B do Código Penal (vítima Ilsinete de Almeida Silva) e do art. 147 do Código Penal (vítima Gabriela da Silva Araújo), na forma do art. 69 do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006; ABSOLVER das imputações do art. 147 do Código Penal e do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 relativas à vítima P. H. D. S., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Individualização da Pena Atendendo às diretrizes do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e dos arts. 59 e 68 do Código Penal, com base em princípios de justiça distributiva, passo à individualização da pena para reprovação e prevenção, geral e especial, dos crimes cometidos. Quanto ao crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP, vítima Ilsinete de Almeida Silva) A culpabilidade é inerente ao próprio tipo, sem nada que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Quanto aos antecedentes, são maculados, conforme guia de execução anexa; Quanto à conduta social, não há nos autos elementos concretos para valorá-la negativamente. Quanto à personalidade, não há dados suficientes para analisá-la. Os motivos não servem para agravar a pena-base. As circunstâncias são próprias do tipo penal. As consequências não refletem reprovabilidade mais elevada além das inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não influiu na prática do crime. 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual aumento a pena em 01 (um) mês, fixando-a em 07 (sete) meses de reclusão. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento e/ou diminuição da pena, razão pela qual, fixo-a em 07 (sete) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA: 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena em 30 (trinta) dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes, presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual fixo a pena em 35 (trinta e cinco) dias-multa. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento e/ou diminuição da pena, razão pela qual, fixo-a em 35 (trinta e cinco) dias-multa. Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP, vítima Gabriela da Silva Araújo) A culpabilidade é inerente ao próprio tipo, sem nada que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Quanto aos antecedentes, são maculados, conforme guia de execução anexa; Quanto à conduta social, não há nos autos elementos concretos para valorá-la negativamente. Quanto à personalidade, não há dados suficientes para analisá-la. Os motivos não servem para agravar a pena-base. As circunstâncias são próprias do tipo penal. As consequências não refletem reprovabilidade mais elevada além das inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não influiu na prática do crime. 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes, aplico a agravante da reincidência, fixando a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª FASE: Não há causas que possam aumentar ou diminuir a pena, de modo que fixo-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Detração e regime inicial Não há detração a considerar (art. 387, § 2º, do CPP). O acusado não esteve preso provisoriamente por este processo. A custódia em razão de outro feito não se computa nesta condenação (art. 42 do CP). Nos termos do art. 69 do CP, fica o acusado sentenciado a pena de 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA. O REGIME INICIAL para o cumprimento da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao Réu será o SEMIABERTO, considerando a reincidência. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Deixo de aplicar o art. 44 do CP, ao passo que o delito envolve violência contra a mulher. Custas na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Contudo, suspensa a sua exigibilidade porquanto presumível a sua hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 387, IV do CPP, condeno AMARILDO MESSIAS LIMA ao pagamento de indenização mínima por danos morais de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) para cada uma das vítimas, Ilsinete de Almeida Silva e Gabriela da Silva Araújo. O valor é compatível com a extensão do sofrimento comprovado nos autos, que incluiu crises de ansiedade e pânico, atendimento hospitalar, abandono da residência e acompanhamento psicológico, e observa a proporcionalidade e a razoabilidade. Sobre o valor incidem correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir do evento danoso. Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado, na forma da legislação vigente. Por fim, determino que sejam procedidas as demais diligências cabíveis, inclusive expedindo ofício aos órgãos de estatística criminal deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Órgão Ministerial. Diligencie-se com as formalidades legais. Após, arquivem-se. CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que a advogada IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ (OAB/ES 27.850), atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo em epígrafe, em trâmite perante este juízo. Considerando a atuação, arbitro honorários no importe de R$700,00 (setecentos reais). Certifico ainda que a parte representada é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. Alegre/ES, 18 de setembro de 2026 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito
