Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000004-93.2015.8.08.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GERALDO ANTONIO VIEIRA, EMERSON LOPES DA SILVA VÍTIMA: ADILSON SILVERIO DA CUNHA filho de TEREZINHA ANA DE JESUS, nascido em 18/08/1980 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado ADILSON SILVERIO DA CUNHA acima qualificado, de todos os termos da sentença Id. 102476781 dos autos do processo em referência. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em desfavor de KAIKI CARVALHO DA SILVA, EMERSON LOPES DA SILVA e GERALDO ANTÔNIO VIEIRA. Na peça acusatória, imputou-se aos denunciados Kaiki e Emerson a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas), e ao denunciado Geraldo a prática dos crimes inscritos no art. 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa) e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Submetidos ao auto de prisão em flagrante, este foi homologado, concedendo-se liberdade provisória com arbitramento de fiança ao acusado Geraldo e liberdade provisória mediante medidas cautelares aos acusados Emerson e Kaiki. A denúncia foi recebida em 24 de março de 2015 (pág. 296, vol. 01, do id 46873708). Citado, o réu Geraldo Antônio Vieira apresentou resposta à acusação às págs. 326/328, vol. 01, do id 46873708. Por sua vez, o réu Emerson Lopes da Silva apresentou resposta à acusação à pág. 354, vol. 01, do id 46873708. Diante do não comparecimento do acusado Kaiki Carvalho da Silva e de sua citação por edital, determinou-se o desmembramento do feito em relação a ele, com a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (págs. 374/375, vol. 01, do id 46873708). Não estando presente nenhuma das circunstâncias de absolvição sumária do art. 397 do Código de Processo Penal, manteve-se o recebimento da denúncia e determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Philipe Martins Dutra e Wilson Pedro da Silva (págs. 06/10, vol. 02, do id 46873708), bem como a testemunha Jonciclé Honório por meio de Carta Precatória (págs. 75/77, vol. 02, do id 46873708). Ao final, realizou-se o interrogatório do acusado Emerson Lopes da Silva por Carta Precatória (págs. 185/187, vol. 02, do id 46873708), estando as partes satisfeitas com a prova produzida. O Ministério Público desistiu formalmente da oitiva da vítima Adilson Silvério da Cunha. O Ministério Público, em alegações finais (págs. 195/211, vol. 02, do id 46873708), requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu Geraldo quanto ao crime de receptação culposa, em razão da prescrição, bem como sua condenação pelo delito de posse irregular de arma de fogo. Requereu, ainda, a condenação do réu Emerson pela prática do crime de furto qualificado. Decisão interlocutória proferida às págs. 213/215, vol. 02, do id 46873708 declarou extinta a punibilidade do réu Geraldo Antônio Vieira em relação ao crime de receptação culposa (art. 180, § 3º, CP), ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. A defesa do réu Geraldo Antônio Vieira requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime remanescente do Estatuto do Desarmamento (págs. 233/237, vol. 02, do id 46873708). A defesa do acusado Emerson Lopes da Silva pugnou por sua absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (id 93496183). Não há nulidades a sanar, nem foram levantadas preliminares. O processo instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Prescrição da Pretensão Punitiva quanto ao réu GERALDO ANTÔNIO VIEIRA (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) Preambularmente, impõe-se a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal referente ao delito imputado a Geraldo Antônio Vieira remanescente nos autos. Narra a denúncia que o réu Geraldo praticou o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). A pena abstratamente cominada a este tipo penal é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, que a prescrição extingue a punibilidade em 8 (oito) anos se o máximo da pena cominada é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro) anos. No caso concreto, o marco interruptivo do recebimento da denúncia ocorreu em 24 de março de 2015 (pág. 296, vol. 01, do id 46873708). Ausentes causas suspensivas ou adicionais causas interruptivas do prazo prescricional a partir dessa data, constata-se que transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos até o presente momento. A prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61 do CPP). Desse modo, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu Geraldo Antônio Vieira quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com fulcro no art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. 2.2 - Imputação em desfavor de EMERSON LOPES DA SILVA (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) Em breve síntese, narra a peça acusatória que o acusado Emerson Lopes da Silva, agindo em concurso de pessoas e comunhão de vontades com terceiro, subtraiu para si coisas alheias móveis pertencentes à vítima Adilson Silvério da Cunha. Dispõe o dispositivo legal imputado na denúncia: "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas." Tecidas tais considerações, passo ao exame do mérito. Durante a instrução, a testemunha WILSON PEDRO DA SILVA, policial militar, declarou inicialmente não se recordar dos fatos apurados, tampouco dos acusados Kaiki Carvalho da Silva, Emerson Lopes da Silva e Geraldo Antônio Vieira, justificando que participou de diversas ocorrências e necessitaria consultar o relatório para reavivar a memória. Após a leitura da denúncia pelo Juízo, referente ao furto de seis sacos de cimento de uma obra pertencente à vítima Adilson Silvério da Cunha e à posterior apreensão de materiais e armas na residência de Geraldo, afirmou recordar-se da ocorrência, confirmando que os fatos teriam ocorrido conforme narrados. Contudo, ao ser questionado especificamente acerca da prisão em flagrante dos réus Kaiki e Emerson, declarou não possuir lembrança, aventando a possibilidade de que o procedimento tivesse sido realizado por outros policiais da equipe. Solicitada informação sobre a localização da residência de Geraldo, requereu acesso ao boletim de ocorrência, tendo, após a leitura dos autos, limitado-se a afirmar que os fatos descritos no documento eram verdadeiros, sem acrescentar detalhes relevantes à instrução. Questionado pela defesa sobre o estado de sobriedade dos acusados ou eventual uso de entorpecentes no momento da abordagem, declarou que não se recorda pelo decurso do tempo. A testemunha PHILIPE MARTINS DUTRA declarou ser enteado do réu Geraldo Antônio Vieira, além de conhecer Kaiki Carvalho da Silva do período escolar e Emerson Lopes da Silva em razão do comércio de sorvetes fornecido pela família. Após a leitura da denúncia, afirmou não possuir conhecimento acerca do furto ocorrido na obra de Adilson Silvério da Cunha, sabendo apenas que Geraldo realizava uma construção à época dos fatos. Relatou que, no dia da ocorrência, recebeu ligação de sua mãe solicitando que fosse até a residência, pois ela estaria passando mal, chorando e desesperada, ocasião em que levou um medicamento. Ao chegar ao local, encontrou Geraldo já detido no interior da viatura policial, sendo informado por um dos agentes que a prisão estaria relacionada à apreensão de sacos de cimento. Esclareceu, contudo, que não chegou a visualizar tais materiais na residência. Por outro lado, confirmou ter presenciado o momento em que um policial saiu do imóvel portando duas espingardas, descrevendo-as como armas antigas, sendo uma delas aparentemente sem cano. Informou, ainda, que não conversou posteriormente com Geraldo sobre os fatos investigados, destacando que não possuía relação próxima com o réu em razão de desavenças familiares anteriores. A testemunha JONCICLÉ HONÓRIO, declarou não possuir lembrança dos fatos apurados nos autos. Informou recordar-se apenas de Adilson, identificado como ex-prefeito da cidade. O acusado Emerson Lopes da Silva negou a prática dos fatos descritos na denúncia. Alegou que a subtração dos sacos de cimento teria sido realizada exclusivamente por Kaiki Carvalho da Silva, que trabalhava na obra onde ocorreu o furto, sendo este o responsável pela posterior venda do material a Geraldo Antônio Vieira. Relatou que, após a negociação, Kaiki teria comparecido à sua residência portando a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), ocasião em que lhe permitiu permanecer no local. Afirmou, ainda, que o transporte dos sacos de cimento teria sido auxiliado por um indivíduo conhecido como “Neguinho”, já falecido. Sustentou que sua inclusão nos fatos decorreu de uma falsa acusação feita por Kaiki, o qual teria comparecido à sua residência acompanhado de policiais militares no dia seguinte ao ocorrido, atribuindo-lhe participação no crime. Segundo o acusado, os agentes teriam dado credibilidade à versão apresentada por Kaiki em razão de possuir antecedentes criminais. Por fim, alegou impossibilidade física de participação na subtração, afirmando que, na época dos fatos, encontrava-se com a perna quebrada e fazia uso de muletas, estando, inclusive, afastado de suas atividades laborais mediante benefício previdenciário de auxílio-doença. Informou possuir documentos médicos e anuiu com a requisição de seu prontuário junto ao Hospital de Barra de São Francisco para comprovação das lesões. Ressaltou que, embora tenha assumido a autoria em outros processos, negava a prática dos fatos apurados nesta ação penal. Encerrada a instrução, verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos autos de apreensão (pág. 46, vol. 01, do id 46873708) e restituição constantes da fase inquisitorial (pág. 50, vol. 01, do id 46873708). Todavia, a autoria delitiva atribuída a Emerson Lopes da Silva não restou suficientemente provada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A prova oral colhida em juízo revelou-se frágil e incerta: O policial militar Wilson Pedro da Silva, em depoimento colhido na instrução, declarou expressamente não se recordar dos fatos nem dos acusados, limitando-se a ratificar as declarações por ele prestadas na fase inquisitorial. O policial militar Jonciclé Honório, ouvido via carta precatória, também afirmou não possuir qualquer lembrança da ocorrência apurada. A vítima Adilson Silvério da Cunha não prestou depoimento em juízo, tendo o Ministério Público desistido de sua oitiva. A testemunha Philipe Martins Dutra não presenciou a prática do furto e nada esclareceu sobre a efetiva participação de Emerson. Ao ser interrogado em juízo, o acusado Emerson Lopes da Silva negou peremptoriamente a autoria do furto. Esclareceu que, à época dos fatos, encontrava-se impossibilitado fisicamente de realizar esforço físico por estar recuperando-se de fratura na perna e fazendo uso de muletas, indicando terceiro como o autor exclusivo da subtração. O decreto condenatório exige juízo de certeza fundamentado em provas robustas e unívocas. Existindo dúvida razoável quanto à autoria, a incidência do princípio in dubio pro reo e do mandamento constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CRFB/88) impõe a absolvição do réu. Não havendo prova suficiente para a condenação, acolhe-se a tese defensiva para absolver o acusado com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 . DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GERALDO ANTÔNIO VIEIRA, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal, em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu EMERSON LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4 - Disposições Finais Sem custas processuais em razão do resultado do julgamento. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários dos defensores dativos nomeados ao réu Geraldo, sendo devidos ao Dr. Renato Rezende de Souza (OAB/ES 19.198) a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente à apresentação da resposta à acusação, e ao Dr. Luciano Matias de Oliveira (OAB/ES 16.409) a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente à atuação na audiência de instrução e à apresentação das alegações finais. Condeno, ainda, o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do defensor dativo nomeado ao réu Emerson, Dr. Edivan Fosse da Silva (OAB/ES 12.743), na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente à apresentação da resposta à acusação e à atuação na audiência de instrução, tudo na forma do Decreto Estadual nº 4.987-R/2021, devendo ser expedidas as respectivas certidões de atuação, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Determino o encaminhamento do armamento e munições apreendidos ao Comando do Exército para destruição ou doação, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o(s) réu(s), inclusive a vítima, se for o caso, por mandado/carta precatória. Em caso de não localização, desde já, determino a intimação por edital, com observância dos requisitos do artigo 392 do CPP. Considerando que a sentença proferida por este Juízo, absolveu o réu, torna-se desnecessária sua intimação pessoal, conforme vem decidindo o STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. ATUAÇÃO CONCRETA DE ADVOGADO DATIVO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO CONSTATADA NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter sido a sentença absolutória, pois, [c]onsoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo. (AgRg no HC n. 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (AgRg no HC n. 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 14/06/2024). 2. Na hipótese, as instâncias de origem demonstraram que foram adotadas todas as possíveis medidas para garantir a ampla defesa e o contraditório, com atuação efetiva de Advogado dativo e da Defensoria Pública. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, registre-se que, ainda que o recorrente suscite nulidade por "ausência" de defesa técnica, o caso diz respeito a suposta "deficiência" de defesa técnica, já que, conforme delineado pela instância ordinária, foi apresentada tese defensiva plausível. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu", o que não ocorreu na espécie. (AgRg no RHC n. 73.161/MA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2019.) (RHC n. 192.358/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/02/2024, DJe de 23/02/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 198.204/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Assim, fica dispensada a intimação pessoal do réu solto, já que devidamente assistido nos autos por defensora dativa. Com o trânsito em julgado, procedam-se eventuais comunicações, se for o caso, e, por fim, arquive-se o feito com as formalidades de estilo. ADVERTÊNCIAS A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital
