Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO AUTÔNOMA. DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DA ADPF Nº 615 E DO TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DE TÍTULOS JUDICIAIS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INEXIGIBILIDADE EM AÇÃO DIVERSA. LIMITES OBJETIVOS DO TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇAS ORIGINÁRIAS QUE RECONHECERAM O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DISTRITAL. AVERBAÇÃO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de averbação funcional dos períodos em que teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE e de incorporação proporcional da vantagem aos proventos de aposentadoria. 2. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo isento. Foram apresentadas contrarrazões. 3. Na origem, a parte autora ajuizou ação de conhecimento sustentando que obteve, em ações judiciais anteriormente transitadas em julgado (nº 2014.01.1.085453-5, 0723418-81.2015.8.07.0016, 0719861-52.2016.8.07.0016 e 0723321-47.2016.8.07.0016), o reconhecimento do direito ao recebimento da GAEE nos exercícios de 2010, 2011, 2014 e 2015, tendo o Distrito Federal efetuado apenas o pagamento das parcelas reconhecidas, sem proceder à averbação funcional dos respectivos períodos no SIGRH/SISRH, circunstância que motivou o indeferimento administrativo da incorporação proporcional da gratificação quando passou à inatividade. 4. O Distrito Federal apresentou recurso inominado sustentando a nulidade da sentença por omissão na análise da prescrição arguida na contestação. Sucessivamente, requer o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento. No mérito, alega que não há prova do exercício da atividade de ensino especial, durante pelo menos um ano completo. Afirma que a GAEE se destina aos servidores que atendem exclusivamente alunos com necessidades educativas especiais ou atuam nas modalidades especializadas previstas no art. 21, § 3º, da Lei Distrital nº 4.075/2007, o que não abrange professores de classes regulares com inclusão. Defende que a GAEE não se confunde com a GATE, prevista na Lei Distrital nº 540/1993, nem com a Gratificação por Exercício no Ensino Especial, disciplinada pela Lei nº 6.366/1976, e que a legislação posterior não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência. Sustenta, ainda, que a incorporação pretendida carece de amparo legal e contraria os princípios da legalidade e da separação dos poderes, bem como a Súmula 339 do STF. Quanto aos consectários, requer a suspensão do processo até o julgamento definitivo das ADIs 4.357 e 4.425 e do RE 870.947 ou a aplicação da TR como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. As questões em discussão consistem em: (i) definir se, em ação autônoma destinada ao reconhecimento de efeitos administrativos decorrentes de títulos judiciais pretéritos, é cabível a alegação incidental de inexigibilidade fundada na ADPF nº 615 e na revisão do Tema 100 da repercussão geral; (ii) verificar se a possibilidade de apresentação da simples petição prevista pelo Supremo Tribunal Federal impede, por si só, a produção dos efeitos administrativos dos títulos originários; (iii) definir o alcance da simples petição criada pela ADPF nº 615 e sua aptidão para produzir efeitos rescisórios indiretos em ação diversa; (iv) analisar a natureza jurídica das sentenças originárias que reconheceram o direito à percepção da GAEE; (v) verificar se a averbação funcional constitui consequência legal do reconhecimento judicial da gratificação; (vi) definir se a incorporação proporcional da vantagem constitui efeito jurídico decorrente da situação funcional anteriormente reconhecida; (vii) quais são os efeitos da desconstituição superveniente do título relativo ao exercício de 2012. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ADPF nº 615 e a revisão do Tema 100 da repercussão geral instituíram procedimento excepcional destinado exclusivamente ao exame da inexigibilidade do próprio título judicial, mediante simples petição apresentada nos autos em que formada a coisa julgada, não autorizando a atribuição de efeitos rescisórios indiretos em ações autônomas fundadas em relações jurídicas distintas. 7. A simples possibilidade de futura apresentação da petição prevista na ADPF nº 615 não suspende automaticamente a eficácia de títulos judiciais regularmente constituídos nem impede que continuem produzindo os efeitos jurídicos próprios enquanto inexistente pronunciamento específico acerca de sua inexigibilidade. 8. A consulta aos processos originários revela que, quanto ao exercício de 2011 e 2014 (processos 0723418-81.2015.8.07.0016, 0719861-52.2016.8.07.0016) sobreveio sentença de extinção do cumprimento de sentença, com desconstituição da coisa julgada, ante o reconhecimento da inexigibilidade do título. 9. As sentenças originárias, embora formalmente condenatórias, reconheceram o direito material da autora à percepção da Gratificação de Atividade de Ensino Especial relativamente aos períodos nelas indicados, constituindo situação jurídica protegida pela coisa julgada e não impugnada pelos meios previstos na ADPF 615 ou no Tema 100 da Repercussão Geral, apta a irradiar os efeitos administrativos previstos na legislação distrital. 10. A incorporação proporcional da GAEE decorre diretamente da disciplina estabelecida pelas Leis Distritais nº 4.075/2007 e nº 5.105/2013, que vinculam ao efetivo exercício da atividade especial consequências funcionais próprias durante a ativa e que são levadas nos mesmos moldes aos proventos de inatividade, não se tratando de benefício novo ou de direito autônomo desvinculado da percepção da gratificação na ativa. 11. A averbação funcional constitui providência administrativa destinada a refletir situação jurídica definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário, sendo incompatível com a autoridade da coisa julgada a negativa administrativa fundada exclusivamente na ausência de registro funcional cuja realização incumbia à própria Administração. 12. Desconstituída a coisa julgada nos exercícios 2011 e 2014, cessa o suporte jurídico da pretensão, o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a consequente prejudicialidade parcial do recurso. Preservada a eficácia dos títulos judiciais originários quanto aos exercícios de 2010 e 2015, cuja eventual inexigibilidade somente poderá ser apreciada mediante o procedimento excepcional instituído pela ADPF nº 615, impõe-se reconhecer o direito da autora à averbação funcional dos períodos judicialmente reconhecidos, bem como à correspondente incorporação proporcional da Gratificação de Atividade de Ensino Especial. 13. No tocante à atualização monetária, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública em obrigação de natureza não tributária, aplicam-se os critérios fixados pelo STF no Tema 810. Desse modo, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Assim, não há o que ser alterado na sentença. IV. DISPOSITIVO 14. Juízo de retratação exercido. Acórdão n. 1194227 reformado. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para excluir da condenação os exercícios de 2011 e 2014 e reduzir o percentual de incorporação da GAEE para 1,2%, com recálculo das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, mantidos os demais capítulos da sentença. 15. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fundamento no art. 46 da Lei nº 9.099/1995.