Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CNH DEFINITIVA. INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS ATRIBUÍDAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDICAÇÃO DE TERCEIRO COMO CONDUTOR. IMPEDIMENTO LEGAL À OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo recorrente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos voltados à expedição de CNH definitiva. Sustenta que não conduzia o veículo quando ocorreram as infrações gravíssimas registradas durante a vigência da Permissão para Dirigir e que efetuou tempestivamente a indicação de terceiro como efetivo condutor, mediante apresentação de termo de aceite e documentação comprobatória. Requer a reforma da sentença. Houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a indicação tempestiva de terceiro como condutor do veículo afasta os efeitos decorrentes do registro de infrações gravíssimas atribuídas ao proprietário para fins de obtenção da CNH definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Defere-se ao recorrente os benefícios da gratuidade de justiça em grau recursal, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, a condição de estudante e sua faixa etária compatível com o início da vida economicamente ativa, elementos que corroboram a alegada insuficiência de recursos. 4. É incontroversa a existência de infrações gravíssimas registradas durante o período de vigência da Permissão para Dirigir. Também consta dos autos documentação referente à identificação de terceiro como responsável pela condução do veículo nas datas das autuações. 5. A alegação recursal de que a indicação do condutor foi apresentada tempestivamente encontra respaldo na documentação juntada aos autos. Todavia, tal circunstância não afasta o fundamento jurídico adotado na esfera administrativa e acolhido na sentença recorrida. 6. As infrações debatidas nos autos são legalmente imputadas ao proprietário do veículo. Nessa hipótese, a identificação de terceiro como condutor não afasta os efeitos decorrentes do registro das infrações gravíssimas para fins de obtenção da CNH definitiva. 7. O entendimento jurisprudencial atualmente prevalecente admite a incidência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro mesmo nas hipóteses de infrações administrativas atribuídas ao proprietário do veículo durante o período permissionário. 8. As razões recursais não infirmam o fundamento central da sentença, consistente na impossibilidade de expedição da CNH definitiva diante da existência de infrações gravíssimas registradas durante a vigência da Permissão para Dirigir. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 10. Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando o valor irrisório atribuído à causa, os honorários advocatícios são arbitrados, por equidade, em R$ 600,00, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante o art. 46 da Lei nº 9.099/1995.