Ementa
Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo a transação de ID nº 292063064 para desobrigar o genitor da obrigação alimentar instituída em favor da filha. Condeno os requerentes no pagamento das custas processuais. Retire o sigilo da petição de ID nº 293029378, pois a presente ação já tramita em segredo de justiça. Transitada em julgado, comunique-se ao órgão pagador (ID nº 293029384) para a cessação dos descontos e encaminhe-se esta sentença para ser anexada ao processo em que os alimentos foram fixados (ID nº 292063065). Publique-se.