Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSABILIDADE PARA UNIFICAÇÃO. FALTA GRAVE. CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que, diante de condenação superveniente lançada por Carta de Guia provisória, determinou a soma e a unificação das penas no regime fechado, fixou a data-base para obtenção de benefícios na data do novo crime e readequou o Relatório da Situação Processual Executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se é dispensável o trânsito em julgado da condenação superveniente para a unificação das penas no curso da execução; e, (ii) se o cometimento de crime no curso da execução autoriza a alteração da data-base para aferição de benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou, pela Terceira Seção, o entendimento de que a unificação das penas é possível ainda que envolva condenações não transitadas em julgado, à luz do art. 111 da Lei de Execução Penal, admitida a unificação provisória, inclusive em execução provisória, resguardados os direitos do apenado quanto ao cômputo de benefícios (AgRg nos EREsp n. 2.146.158/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 5/2/2026, DJEN de 11/2/2026). 4. A natureza provisória da Carta de Guia não retira a validade da condenação nela retratada, sujeitando-se apenas a futura adequação da pena, do regime e dos cálculos caso sobrevenha modificação do título no processo de origem. 5. O reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso praticado no curso da execução prescinde do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal e da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embora a unificação de penas não enseje, por si só, a alteração da data-base (Tema nº 1.006 do Superior Tribunal de Justiça), o próprio precedente ressalva a hipótese de crime praticado no curso da execução registrado como infração disciplinar, caso em que legítima a alteração do marco temporal para a data do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido.