Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AUTÔNOMOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais fundada em contrato verbal de prestação de serviços médicos. 2. A sentença condenou a recorrente ao pagamento do saldo remanescente de R$ 704,17, decorrente da incidência de correção monetária e juros sobre valores pagos em atraso, determinou a conversão em renda de depósito judicial realizado nos autos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Posteriormente, em embargos de declaração, foi corrigido o termo inicial dos juros da parcela referente ao mês de fevereiro de 2025, fixando-o na data do respectivo vencimento. 3. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a condenação por danos morais deve ser afastada, porquanto a controvérsia decorre de contrato civil de prestação de serviços médicos autônomos e se restringe ao inadimplemento contratual, inexistindo prova de lesão a direito da personalidade. Argumenta que a comunicação do encerramento da relação contratual e a exclusão de grupo corporativo de WhatsApp constituem consequências naturais do término da prestação dos serviços, sem conteúdo ofensivo ou vexatório, e que a sentença incorreu em indevida aproximação com institutos próprios do Direito do Trabalho. Subsidiariamente, requer a reforma dos critérios de atualização do débito, defendendo a incidência do regime previsto nos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com afastamento da cumulação de IPCA e juros de mora de 1% ao mês." II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os atrasos no pagamento da remuneração decorrente de contrato civil de prestação de serviços, somados à forma de encerramento da relação contratual, configuram dano moral indenizável; e (ii) saber se os consectários da mora, incidentes sobre obrigações vencidas após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem observar o regime da taxa legal estabelecido pelos arts. 389 e 406 do Código Civil em sua redação atual. III. Razões de decidir 5. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza eminentemente civil. A própria autora afirma ter atuado como profissional autônoma, remunerada por plantões médicos realizados em favor da recorrente, sem formular pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou qualquer pretensão fundada na legislação trabalhista. 6. É incontroverso que houve atraso no pagamento das remunerações pactuadas e que a parcela correspondente ao mês de fevereiro de 2025 somente foi quitada após o ajuizamento da demanda. Também é incontroversa a incidência dos consectários legais da mora, em razão do reconhecimento de obrigação líquida e com termo certo, submetida à disciplina dos arts. 389, 395 e 397 do Código Civil. 7. A sentença determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E cumulada com juros moratórios de 1% ao mês. Contudo, como as obrigações venceram já na vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros legais devem observar o critério instituído pelos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação então vigente, afastando-se a aplicação da taxa de 1% ao mês. 8. Logo, mantida a constituição em mora desde o vencimento de cada obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil, impõe-se apenas a adequação dos consectários legais ao regime introduzido pela Lei nº 14.905/2024. 9. Embora o mero inadimplemento contratual não seja suficiente, em regra, para caracterizar dano moral, a hipótese dos autos revela circunstâncias excepcionais aptas a justificar a reparação extrapatrimonial. 10. Os elementos probatórios demonstram que os pagamentos referentes aos serviços prestados sofreram atrasos sucessivos e expressivos, chegando a aproximadamente três meses em relação à remuneração de dezembro de 2024, cinco meses quanto à de janeiro de 2025 e quase onze meses quanto à de fevereiro de 2025, esta última quitada apenas após o ajuizamento da ação. 11. Soma-se a isso a forma de encerramento da relação contratual, mediante comunicação de que os serviços não mais seriam necessários e exclusão imediata da recorrida dos canais operacionais utilizados para a execução das atividades, contexto que, associado à retenção prolongada dos valores devidos, evidencia tratamento incompatível com os deveres anexos de boa-fé objetiva e respeito contratual. 12. Nesse cenário, o conjunto das circunstâncias ultrapassa os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento, caracterizando violação à esfera extrapatrimonial da prestadora de serviços e justificando a manutenção da indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00, valor que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Mantém-se a condenação por dano moral reconhecida na origem, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes da mora contratual, entretanto, determinando-se o recálculo do débito mediante aplicação da Taxa Selic, nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, em substituição aos critérios apontados na sentença. 14. Sem custas e sem honorários advocatícios. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 397, 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024; Lei nº 9.099/95, art. 46.