Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM ATIVIDADE COMERCIAL DE AUTOPEÇAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM LÍCITA. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA COMPATIBILIZADA COM REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal, mantida a custódia cautelar. O réu, comerciante do ramo de autopeças usadas, mantinha em depósito e expunha à venda em seu estabelecimento comercial módulos eletrônicos veiculares pertencentes a automóveis com registro de furto e roubo. A defesa pugna pela absolvição sob a alegação de erro de tipo invencível decorrente da impossibilidade de verificação técnica da procedência dos componentes e pela revogação da prisão preventiva por incompatibilidade com o regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falta de equipamento eletrônico específico de rastreio e a aquisição informal de componentes automotivos caracterizam erro de tipo invencível apto a excluir o dolo no crime de receptação qualificada; e (ii) saber se a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tipo penal da receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP) abarca expressamente o dolo eventual ao empregar a elementar normativa "deve saber", exigindo do comerciante especial dever de cuidado objetivo na checagem da procedência dos bens integrados ao seu estoque. 4. A apreensão de objeto de origem criminosa no estabelecimento do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à higidez da posse ou à existência de boa-fé escusável, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal. 5. A prática de adquirir peças de terceiros e grupos virtuais sem documentação fiscal individualizada que vincule cada item às respectivas baixas de leilão demonstra assunção manifesta do risco de comercializar produtos de crime, afastando o erro de tipo invencível previsto no art. 20 do Código Penal. 6. A persistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a necessidade de assegurar a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva autorizam a preservação da prisão cautelar ainda que fixado regime inicial semiaberto, desde que a execução seja estritamente compatibilizada com suas regras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de controle documental individualizado sobre a procedência de componentes automotivos no exercício da atividade comercial afasta o erro de tipo invencível e configura o dolo eventual inerente à receptação qualificada. 2. A manutenção da prisão preventiva é compatível com a imposição do regime inicial semiaberto, devendo a segregação cautelar ser adequada às regras próprias do regime intermediário.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 33, § 2º, "b", 59 e 180, § 1º; CPP, arts. 156, 312, 386, VI, e 387, § 1º; Súmula nº 269 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, HC 0724897-74.2026.8.07.0000, Relª. Desª. Gislene Pinheiro de Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 09.07.2026; STJ, AgRg no HC 707.862/AC, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado TRF1), Sexta Turma, j. 22.02.2022.