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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 796.245

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Órgão julgador
Quarta Turma
Julgamento
06/02/2018
Publicação
DJe 16/02/2018
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CREDIT SCORING. MATÉRIA DE DIREITO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CONSTATADA VULNERAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ OU ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO.

1. Não há falar em inovação recursal ou incidência da Súmula 83 do STJ no recurso especial, quando foram opostos embargos declaratórios pela ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência ao art. 535 do CPC/1973, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do eg. Tribunal de origem sobre a questão.

2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.