Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO BASEADA NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 806 E 808 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 518 DO STJ. AGRAVO PROVIDO.
1. Discute-se no recurso a invalidade da relativização do prazo para ajuizamento da cautelar e a impropriedade da ação cautelar de hipoteca legal quando a ação civil ex-delito seria incabível, visto que a ação penal em que se basearia não resultou em condenação, porque reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
2. Transitado em julgado o acórdão que determinou a extinção de punibilidade pela prescrição e ordenada a liberação dos bens submetidos a sequestro, inviabiliza-se a ação civil, do que deflui a inexistência de aparência do direito a justificar a pretensão cautelar. 3. Resta evidenciada, portanto, a violação dos arts. 806 e 808, I, do Código de Processo Civil de 1973.
4. Agravo interno a que se dá provimento, para prover o recurso especial.