Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado no ID 237958142, o qual passa a integrá-la, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Por consectário, tem-se que os embargos de declaração apresentados no ID 223598692 perderam o seu objeto, pelo que deixo de conhecê-los. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de São Benedito - 2ª Vara Fórum Dr. Francisco Rubens Brandão, Avenida Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Corrente, São Benedito - CE - CEP: 62370-000 E-mail: [email protected] Processo nº: 3002502-38.2025.8.06.0163 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] AUTOR: HELENA BANDEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AURICLEA DE MELO SOUSA FALES - CE52132 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cancelamento de Descontos Indevidos c/c Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Helena Bandeira da Silva em desfavor do Banco Bradesco S.A. Sentença no ID 221865129. Petição no ID 237958142, comunicando a realização de acordo e requerendo sua homologação. É o relato do necessário. Decido. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado no ID 237958142, o qual passa a integrá-la, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Por consectário, tem-se que os embargos de declaração apresentados no ID 223598692 perderam o seu objeto, pelo que deixo de conhecê-los. Publique-se. Intimem-se, sem prazo. Inaplicável o disposto no art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o acordo se deu posteriormente à sentença. Custas finais pela parte promovida na forma da sentença de ID 221865129, devendo a secretaria de vara atualizar tal valor por certidão e, após, intimá-la, com prazo de 15 (quinze) dias, para que efetue o respectivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 400 do Provimento n° 02/2021 da CGJCE). Honorários na forma da transação. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito
