Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3002413-11.2026.8.06.6167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE FATIMA MENDES MESQUITAEndereço: Dt Aprazivel, Zona Rural, APRAZÍVEL (SOBRAL) - CE - CEP: 62114-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Torre Olavo Setubal, 100, Pç Alfredo Egydio de Souza Aranha, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Narra a parte autora que possui conta junto ao Banco demandado e que vem sofrendo descontos indevidos na conta, referentes a tarifas não contratadas, denominadas "MENSAL COMBINA AQUI". Em sua defesa, a requerida aduz a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade dos descontos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. Ato contínuo, foi realizada audiência de instrução e julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Denego a preliminar de conexão. Conforme Enunciado FONAJE nº 68, a reunião só ocorre se o Juizado puder processar todas as ações envolvidas, o que se verifica aqui, sendo, ademais, opção do autor decidir pela conexão ou pela tramitação independente (art. 55, § 3º, CPC), sem risco de decisões contraditórias ou prejuízo à celeridade do rito especial. Assim, cada processo deve prosseguir independentemente em seu juízo originário, preservando a economia processual e a efetividade da jurisdição sumarizada. DO MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica o deferimento automático da inversão do ônus da prova. O art. 373 do CPC permanece como diretriz fundamental da instrução probatória, impondo ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito. A excepcionalidade do art. 6º, VIII, do CDC exige a constatação concreta de verossimilhança ou de hipossuficiência técnica. Sem a comprovação do impedimento ou da extrema dificuldade do consumidor em produzir a prova, descabe a alteração do encargo probatório apoiada apenas em vulnerabilidade abstrata, linha expressamente corroborada pela lição de Humberto Theodoro Júnior. No caso dos autos, ante a manifesta hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Ocorre que a fornecedora de serviços, detentora dos meios mais adequados para demonstrar eventual improcedência das alegações autorais, não se desincumbiu de seu ônus, haja vista que nenhum dos documentos acostados aos autos traz a cópia do contrato em si (IDs 242520548, 242520552 e 242520555). Insta salientar que o Documento de Comprovação (ID 242520548) traz suposta assinatura eletrônica da autora, não havendo qualquer comprovação de validade da assinatura, nem mesmo indicativo de meio para verificação de validade, de maneira que os elementos constantes dos autos corroboram as alegações da inicial, não restando comprovada a legalidade da conduta. DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS A repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC) teve sua aplicação redimensionada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Superando a exigência de má-fé, a Corte fixou que o cabimento da devolução dobrada decorre da violação à boa-fé objetiva. Todavia, em virtude da modulação de efeitos ocorrida na publicação do julgado (30/03/2021), a regra se aplica de forma temporalmente dividida aos contratos privados: restituição simples para descontos realizados até 30/03/2021 e restituição em dobro para os ocorridos após tal marco, conforme adota a jurisprudência correlata do TJCE. Dessa forma, cabe à ré restituir em dobro os valores indevidamente deduzidos após 30/03/2021, observada a prescrição dos débitos cobrados há mais de 5 (cinco) anos da data da propositura da ação. DO DANO MORAL Merece acolhimento o pedido formulado pelo demandante no sentido de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, considerando o contrato de tarifa indevido. Com relação ao quantum da indenização por danos morais, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da CF leva à conclusão de que a indenização por dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória. Assim, inexistindo método objetivo para a fixação, deve ser arbitrada com prudência, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda seu caráter dúplice, ou seja, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, não podendo, de um lado, passar despercebido do ofensor, deixando de produzir o efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência, e de outro, gerar enriquecimento ilícito para o ofendido. Diante do exposto, entendo pela fixação dos danos morais no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Ressalta-se que já houve condenação da requerida em indenização por danos morais, por este juízo, nos autos do processo 3002392-35.2026.8.06.6167, sendo desproporcional nova condenação em valor superior ao fixado nesta sentença, posto que seria capaz de gerar enriquecimento sem causa da parte autora, que poderia ter proposto uma só ação contemplando os diversos descontos, mas preferiu não fazê-lo. DISPOSITIVO Preliminarmente, cumpre informar que o presente tópico encontra-se de acordo com a recente Lei 14.905/2024 e a condenação a seguir disposta segue os novos parâmetros trazidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Diante do exposto, com base na fundamentação supra e no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, para: a) declarar a inexistência da tarifa questionada; b) condenar a promovida a devolver os valores descontados indevidamente até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, sendo devolvidos na forma simples os valores descontados até 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados após essa data, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ); c) condenar a promovida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ). LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EVENTUAL DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. GARDÊNIA RIBEIRO Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença laborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. ANTÔNIO ROBERTO CARNEIRO Juiz de Direito
