Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc. I. RELATÓRIO A parte autora, MARIA CLIRENE MEDINA DE QUEIROZ, aposentada e pensionista (CPF 275.369.203-34), nascida em 18/07/1951, qualificada nos autos, ajuizou, por meio do mesmo escritório de advocacia, 3 (três) ações distintas na mesma data (29/09/2026), perante este mesmo Juízo (2ª Vara da Comarca de Horizonte-CE). Todas seguem o Procedimento Comum Cível e têm idêntica causa de pedir remota: a alegação de que a autora, pretendendo contratar empréstimo consignado convencional, teria sido induzida a erro e acabado vinculada a contratos de cartão de crédito consignado, nas modalidades RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado), com descontos mensais em seus benefícios previdenciários. Em síntese, a narrativa comum a todas as demandas é a de que a autora, idosa e dependente de seus benefícios para subsistência, buscou crédito consignado simples, mas lhe teria sido "empurrado" cartão de crédito consignado, em violação ao dever de informação. Isso configuraria erro substancial e dolo por omissão (arts. 138, 139, I, e 147 do Código Civil), a justificar a declaração de abusividade, a conversão do contrato em empréstimo consignado à taxa média do BACEN e a reparação por danos morais. Especificamente, as ações foram direcionadas contra diferentes instituições financeiras e questionam contratos distintos, mas com a mesma tônica, conforme se extrai das iniciais e dos extratos do INSS que instruem cada feito: a) Processo n. 3002702-48.2026.8.06.0086 (BANCO DAYCOVAL S/A): questiona Reserva de Margem Consignável - RMC (contrato nº 850532332-2), averbada em 24/09/2015, originariamente junto ao Banco Olé Consignado S.A. e posteriormente migrada ao Santander e ao Daycoval, com limite de R$ 1.255,76 e desconto mensal atual de R$ 40,16, incidente sobre a aposentadoria por idade (NB 167.059.437-5). Postula a conversão do contrato, a repetição em dobro de R$ 8.629,56 e danos morais de R$ 10.000,00 (valor da causa: R$ 18.629,56); b) Processo n. 3002703-33.2026.8.06.0086 (BANCO PINE S/A): questiona Reserva de Cartão Consignado - RCC (contrato nº 1005172), averbada em 18/09/2025, com limite de R$ 1.460,34 e desconto mensal de R$ 45,65, incidente sobre a pensão por morte (NB 140.342.460-5). Postula a conversão do contrato e danos morais de R$ 10.000,00 (valor da causa: R$ 10.000,00); c) Processo n. 3002704-18.2026.8.06.0086 (BANCO BMG S.A.): questiona Reserva de Margem Consignável - RMC (contratos nº 7996390, 9569535 e 11642001, este último ativo desde 03/02/2017), com inclusão originária em 09/12/2015, limite de R$ 478,14 e desconto mensal de R$ 41,00, também incidente sobre a pensão por morte (NB 140.342.460-5). Postula a conversão do contrato, a repetição em dobro de R$ 4.515,30 e danos morais de R$ 10.000,00 (valor da causa: R$ 14.515,30). Em todas as petições iniciais, a autora reproduz o mesmo texto-base, com idênticos tópicos, figuras, quadro de julgados do TJCE e pedido de indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00. Requer ainda, em todas, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a prioridade de tramitação, a dispensa de audiência de conciliação e a tutela de urgência para suspensão dos descontos. Todas vêm instruídas com a mesma cópia integral do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 do TJMG. Chama a atenção, ainda, o fato de que os extratos previdenciários (HISCON e HISCRE) acostados aos 3 (três) processos são, em essência, os mesmos documentos, extraídos na mesma data (18/09/2026 e 28/09/2026). Esses extratos trazem, em uma única peça por benefício, a relação completa de todos os contratos ativos, suspensos e excluídos mantidos pela autora com as diversas instituições financeiras, inclusive os relativos a cartão de crédito consignado (RMC/RCC). Do mesmo modo, a procuração e a declaração de hipossuficiência juntadas às três demandas constituem um único documento eletrônico, assinado uma só vez, em 29/08/2026, sem indicação de réu ou contrato específico. Esse documento foi desmembrado e reaproveitado em cada feito. Tal circunstância evidencia que a autora e seus patronos tinham, desde o início, pleno conhecimento de todo o quadro de contratações questionadas. Dispunham, portanto, de todos os elementos necessários para deduzir, em uma única petição inicial, a integralidade das pretensões relativas aos cartões consignados, mediante litisconsórcio passivo facultativo, o que torna ainda mais evidente o caráter artificial da segmentação promovida. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A principal questão jurídica a ser dirimida é se o ajuizamento de 3 (três) ações individuais configura fracionamento indevido de demanda, caracterizando abuso do direito de ação e violação aos princípios processuais da boa-fé, da cooperação e da razoável duração do processo. As ações foram ajuizadas no mesmo dia, com a mesma parte autora e os mesmos patronos, baseadas na mesma natureza de contrato (cartão de crédito consignado - RMC/RCC), na mesma tese jurídica (erro substancial na contratação) e nos mesmos pedidos (conversão contratual, danos morais e, em duas delas, repetição do indébito em dobro). Após a cuidadosa análise das petições iniciais e dos documentos que as instruem, identifica-se a necessidade de abordar, desde logo, questões prementes relativas ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora. É desnecessária a citação dos réus ou a formação regular do contraditório para o reconhecimento da carência de ação, tratando-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. A análise conjunta das 3 (três) petições iniciais revela uma estratégia processual que, embora aparente, à primeira vista, estar focada em diferentes réus, na verdade busca tutelar um interesse único da parte autora: a revisão dos cartões de crédito consignado que oneram seus benefícios previdenciários, a cessação dos respectivos descontos e a reparação por danos morais decorrentes de uma mesma alegada prática de indução a erro. A identidade da autora, dos patronos, da tese jurídica e do próprio texto das petições são elementos que, em conjunto, evidenciam uma unidade subjacente a todas as demandas. O fato de os réus serem diferentes instituições financeiras não impede a reunião das pretensões em uma única ação, conforme o art. 327, § 1º, do CPC, desde que haja compatibilidade entre os pedidos, competência do mesmo juízo e adequação do procedimento, requisitos que, no caso, mostram-se atendidos. O Código de Processo Civil autoriza expressamente o litisconsórcio passivo facultativo nessa hipótese: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. No caso concreto, a afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito é manifesta. Em todas as demandas discute-se exatamente a mesma questão jurídica: a existência de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado, e suas consequências (conversão, repetição e dano moral). A discussão se ampara nas mesmas normas, na mesma prova documental (os extratos do INSS) e no mesmo precedente invocado (IRDR do TJMG). Estão igualmente presentes os requisitos do art. 327, § 1º, do CPC, quais sejam, compatibilidade entre os pedidos, competência do mesmo juízo e adequação do procedimento. Não se desconhece que cada demanda se refere a contrato celebrado com instituição financeira distinta. Contudo, essa circunstância, por si só, não justifica a pulverização das pretensões, sobretudo quando as três petições iniciais são praticamente idênticas e foram protocoladas no intervalo de pouco mais de duas horas (entre 01h31min e 03h35min de 29/09/2026, conforme a assinatura eletrônica das peças). O fracionamento da demanda em 3 (três) processos distintos, ajuizados na mesma data, com a mesma narrativa fática essencial e pedidos de mesma natureza, gera uma série de inconvenientes e prejuízos à administração da justiça. Além disso, multiplica artificialmente o número de pretensões indenizatórias por dano moral referentes, na essência, a um único e contínuo quadro fático suportado pela autora: o comprometimento de seus benefícios previdenciários por descontos de cartões consignados. A temática relativa ao abuso de direito de ação vem sendo debatida pelos Centros de Inteligência do Poder Judiciário e pela própria jurisprudência. Inclusive, no âmbito do STJ, foi afetado o Tema Repetitivo 1198, com a seguinte questão submetida a julgamento: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. O CIJMG, por meio da Nota Técnica n. 12/2024, tratou sobre o tema, trazendo pontos relevantes para reflexão. Destaca-se decisão de lavra do Presidente do STF, Min. Roberto Barroso, na ADI 3.995/DF, assentando que: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. Já a Nota Técnica n. 004/2023 do CIJEAM tratou mais especificamente sobre o fracionamento de demandas. De acordo com o documento, analisou-se o fenômeno de um único consumidor ajuizar diversas ações contra o mesmo fornecedor por diferentes descontos ou cobranças, sempre cumuladas com danos morais, o que não configuraria, a princípio, litispendência ou conexão entre as ações. Nada obstante, verificou-se que o lapso temporal dos ajuizamentos e dos descontos supostamente indevidos é muito próximo, demonstrando a intenção da parte em obter reparação financeira (danos morais e ônus sucumbenciais) em cada uma das ações, o que conduz ao enriquecimento sem causa. Essa circunstância se revela ainda mais evidente no caso concreto: a autora, valendo-se dos mesmos patronos, ajuizou 3 (três) ações na mesma madrugada, com texto-padrão idêntico. Defende-se que a faculdade da autora de promover a cumulação de pedidos e a formação de litisconsórcio (arts. 113 e 327 do CPC) deve ser lida em conjunto com os princípios processuais da razoável duração do processo, da boa-fé processual e da cooperação. THEODORO JÚNIOR, ANDRADE e FARIA, em artigo que analisa o fracionamento de demanda no direito brasileiro comparado com o direito italiano, propõem uma releitura do acesso à justiça: SE O SÉCULO XX PODE SER CHAMADO DE "A ERA DO ACESSO À JUSTIÇA" COM SEU LEGADO DE CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS, OS TEMPOS ATUAIS SÃO UM CONVITE À GESTÃO EFICIENTE DOS GARGALOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA A PARTIR DE INSTRUMENTOS QUE ASSEGUREM O SEU USO RACIONAL E ESTIMULEM O COMPORTAMENTO ÉTICO, LEAL E PROBO DOS SEUS USUÁRIOS. É TEMPO DE SE FALAR EM ACESSO RESPONSÁVEL À JUSTIÇA. Esse conceito reflete uma mudança paradigmática que enfatiza não apenas a importância do acesso à justiça como direito fundamental, mas também a necessidade de uma gestão eficiente dos recursos judiciais, promovendo um uso racional e ético do sistema de justiça. Nesse sentido, a jurisprudência internacional, como exemplificado pela Corte de Cassação italiana em 2007 no artigo citado, tem se posicionado firmemente contra práticas como o fracionamento de demandas. Essa posição se baseia em valores de eticidade, boa-fé e no princípio da duração razoável do processo, visando garantir a integridade e o bom funcionamento da justiça. No Brasil, a Constituição de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015 incorporam e expandem esses princípios, assegurando as garantias de acesso à jurisdição, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo. Esses instrumentos jurídicos estabelecem um modelo processual que promove a boa-fé e a cooperação entre os sujeitos processuais, alinhando-se aos padrões internacionais de um processo justo e eficiente. A integração desses princípios ao direito processual brasileiro reflete um compromisso com a eficácia e a sustentabilidade do sistema de justiça, reconhecendo a importância da solidariedade nas relações sociais e a necessidade de uma gestão judiciária eficiente diante do volume de processos. Ademais, a realidade brasileira, marcada por um acervo significativo de processos pendentes, como indicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seus relatórios "Justiça em Números", destaca a urgência de implementar práticas que assegurem uma distribuição equitativa dos recursos judiciais. A adoção de uma abordagem proporcional no uso desses recursos emerge, portanto, como um imperativo para o direito brasileiro, visando garantir um acesso à justiça que seja, ao mesmo tempo, efetivo, responsável e sustentável. Vários Tribunais de Justiça possuem jurisprudência sedimentada vedando a prática do fracionamento de ações, inclusive quando dirigidas a réus distintos, sempre que evidenciado o intuito de multiplicar pretensões indenizatórias oriundas de um mesmo padrão de conduta processual. Cito julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTANEAMENTE PARA DISCUTIR PRODUTOS BANCÁRIOS VINCULADOS A UM ÚNICO CONTRATO. INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CIJESP/TJRN. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. (TJ-RN - AC: 08032653220238205112, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 13/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação, em cada uma das ações, ao pagamento de indenização por danos morais. Constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundos de uma única e contínua relação jurídica, conduta que configura abuso do direito de ação e ensejam enriquecimento sem causa. (TJAM, Relator: João de Jesus Abdala Simões; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023) PROCESSUAL CIVIL - DEMANDAS PREDATÓRIAS - DUPLO AJUIZAMENTO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - SEGUNDA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA. O assédio judicial realizado por meio de demandas opressivas é problema que vem se acentuando nas Cortes Pátrias em tempos recentes, merecendo forte represália, a fim de evitar contendas repetitivas e manifestamente infundadas. Diante de abuso no direito de ação, com o uso de demandas semelhantes e que poderiam ter seus pedidos cumulados, é de ser reconhecida a falta de interesse processual. (TJ-SC - APL: 50048468020218240135, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 07/06/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de verificação de regularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por descumprimento parcial de determinação de emenda e suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, foram legítimos diante do descumprimento das determinações judiciais de emenda e da caracterização de fracionamento abusivo de demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento parcial das determinações judiciais de emenda à inicial, limitando-se o autor à apresentação de comprovante de residência e recolhimento de custas, sem atender aos demais pontos expressamente indicados, autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, p.u., do CPC. 4. A ausência de justificativa para o ajuizamento simultâneo de múltiplas demandas similares, com conteúdo genérico e estrutura padronizada, caracteriza fracionamento artificial da lide e litigância predatória, em afronta aos princípios da boa-fé processual e da cooperação (CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 6º e 139, inc. II). 5. A jurisprudência deste TJDFT reconhece que o não atendimento integral à ordem de emenda e a prática de litigância predatória autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, Acordão 2097384, 0700030-21.2025.8.07.0010, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/03/2026, publicado no DJe: 16/03/2026.) O próprio Conselho Nacional de Justiça, em 23/10/2024, expediu a Recomendação n. 159/2024, a qual traz medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, relacionando, exemplificativamente, diversas condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco os itens 6, 7, 12 e 13 do seu Anexo A. É bom que se diga que aqui não se está a perquirir a existência de ato doloso por parte da consumidora e de seus procuradores. Como leciona José Miguel Garcia Medina (Curso de Processo Civil, 2023), "o exercício abusivo de direitos processuais manifesta-se também em casos em que se exercita, manifesta e indevidamente, o direito de ação. Note-se que, no caso, desnecessário perquirir o animus daquele que atua indevidamente, pois o sistema processual brasileiro é norteado pela boa-fé objetiva". Pois bem. No caso concreto, após análise nos sistemas processuais, verifica-se que a parte autora ajuizou, na mesma unidade jurisdicional, na mesma madrugada de 29/09/2026 e por meio dos mesmos patronos, 3 (três) ações com causa de pedir e pedidos idênticos na essência. São elas os autos n. 3002702-48.2026.8.06.0086 (contra o BANCO DAYCOVAL S/A), n. 3002703-33.2026.8.06.0086 (contra o BANCO PINE S/A) e n. 3002704-18.2026.8.06.0086 (contra o BANCO BMG S.A.). Poderia a autora, com evidente economia processual, ter reunido em uma única demanda os 3 (três) cartões consignados que reputa viciados, formando litisconsórcio passivo facultativo entre as instituições financeiras (art. 113, III, do CPC) e cumulando os pedidos (art. 327 do CPC). Nessa hipótese, a mesma tese jurídica (erro substancial), a mesma prova documental (extratos do INSS) e o mesmo pedido de reparação moral seriam examinados em um só feito, com uma só instrução e uma só sentença. O caráter padronizado e artificial da segmentação salta aos olhos da simples leitura das iniciais. As três peças reproduzem o mesmo texto, os mesmos tópicos, as mesmas figuras ilustrativas e o mesmo quadro de julgados, variando apenas o nome do réu, o número do contrato e os valores. A petição dirigida ao BANCO DAYCOVAL S/A afirma que a autora contratou "na condição de pensionista", quando o contrato ali discutido incide sobre a sua aposentadoria por idade (NB 167.059.437-5). Não bastasse, os valores de repetição do indébito indicados nas iniciais não coincidem com as próprias memórias de cálculo que as instruem. No processo contra o BANCO DAYCOVAL S/A, a inicial aponta excedente de R$ 4.314,78 e dobro de R$ 8.629,56, ao passo que a memória de cálculo apura R$ 4.179,54 e R$ 8.359,09. No processo contra o BANCO BMG S.A., a inicial indica R$ 2.257,65 e R$ 4.515,30, enquanto a memória de cálculo aponta R$ 2.076,42 e R$ 4.152,84. A própria documentação reforça a unidade da pretensão. As três demandas estão amparadas em uma única procuração e em uma única declaração de hipossuficiência, extraídas do mesmo documento, assinado uma só vez em 29/08/2026 e sem indicação de réu ou contrato. Os extratos do INSS acostados, por sua vez, revelam que a autora e seus patronos conheciam, um mês antes do ajuizamento, a totalidade dos contratos de cartão consignado que oneram os seus dois benefícios. Note-se, ademais, que a soma dos valores atribuídos às 3 (três) causas totaliza R$ 43.144,86, dos quais R$ 30.000,00 correspondem, isoladamente, a 3 (três) pedidos autônomos de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 cada. Todos esses pedidos estão fundados em uma mesma e contínua situação fática: o comprometimento dos benefícios previdenciários da autora por descontos de cartões consignados, supostamente contratados sob erro. A unicidade do alegado dano extrapatrimonial é reconhecida pelas próprias petições iniciais. As demandas movidas contra o BANCO PINE S/A e contra o BANCO BMG S.A. invocam, como agravante para o arbitramento dos danos morais, o mesmíssimo fato: o benefício líquido de R$ 529,92 da mesma pensão por morte (NB 140.342.460-5). Esse valor líquido, contudo, resulta do conjunto de todas as consignações que incidem sobre aquele benefício, e não de um desconto isolado. Pretende-se, assim, indenizar duas (ou mais) vezes a mesma angústia e o mesmo comprometimento de renda, o que reforça a conclusão de que o fracionamento, na hipótese, também se presta à multiplicação artificial de pretensões indenizatórias. Tais pretensões, em rigor, deveriam ser objeto de exame unitário, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa da parte autora. Registre-se, por fim, que o próprio extrato de empréstimos consignados da aposentadoria por idade, juntado ao processo movido contra o BANCO DAYCOVAL S/A, registra ainda a Reserva de Cartão Consignado nº 17704636, do BANCO BMG S.A., averbada em 19/09/2022. Esse contrato não foi questionado em nenhuma das três demandas, embora o mesmo BANCO BMG S.A. já figure como réu no processo n. 3002704-18.2026.8.06.0086. Tal circunstância evidencia o risco concreto de que a segmentação se prolongue em novas ações sobre o mesmo quadro fático. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito (art. 187 do Código Civil), violando os princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), o que esvazia o interesse de agir para a propositura das presentes ações. É importante destacar que a parte autora pode ajuizar uma ação única, reunindo todos os seus pedidos e englobando todos os contratos e descontos que reputa viciados, com a formação de litisconsórcio passivo entre as instituições financeiras. Isso permitirá que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da razoável duração do processo e da economia processual. Diante de todo o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir para a propositura autônoma da presente demanda, tal como estruturada em conjunto com as demais 2 (duas) ações conexas acima referidas. Registre-se, ainda, que a multiplicidade de ações ajuizadas pela mesma autora e pelos mesmos patronos, com idêntica causa de pedir remota, todas distribuídas no mesmo dia, é circunstância expressamente contemplada, entre outras, nos itens 6, 7, 12 e 13 da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da identificação, do tratamento e da prevenção da litigância abusiva. Isso justifica a comunicação do ocorrido aos órgãos de fiscalização e monitoramento competentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse de agir, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, inciso III, c/c art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. Expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará (OAB/CE), e à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, com cópia da presente sentença, para ciência e monitoramento pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Sem custas e honorários. INTERPOSTA APELAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 331 DO CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito
