Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, EDcl no AgRg no AREsp 413.186

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 17/04/2018
Publicação: DJe 25/04/2018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535 do CPC/73, aplicável à espécie. 1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à alegação de proibição de reformatio in pejus formulada no agravo interno. 1.2. Não há que se falar em reformatio in pejus em virtude do parcial provimento do recurso especial, tendo o agravante partido de premissa equivocada quanto à incidência dos juros de mora.

2. Embargos de declaração acolhidos, porém sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares à ementa

"[...] a incidência dos juros de mora desde a citação é consectário legal e lógico da condenação, sendo obrigatória ainda que o Tribunal local não a tenha mencionado expressamente e independentemente desta Quarta Turma ter determinado a desindexação da indenização por danos morais arbitrada ao salário mínimo. Desse modo, não há que se falar em reformatio in pejus na decisão embargada, porquanto o valor a ser pago, após a determinação de desindexação do salário mínimo e considerando a obrigatória incidência de juros de mora em qualquer hipótese, não irá superar a quantia que seria devida caso permanecesse a referida indexação".