Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, na hipótese de divergência jurisprudencial notória.
2. Divergência notória que se verifica in casu, tendo o Tribunal a quo decidido a demanda no sentido de ser devido o pagamento do seguro na hipótese de suicídio não premeditado, enquanto ficou pacificado, no âmbito da Segunda Seção, o entendimento de afastar-se o critério subjetivo, quanto à necessidade de ter havido ou não a premeditação do suicídio, desobrigando a Seguradora do encargo de demonstrar a intenção do segurado, para firmar orientação de que o suicídio cometido, nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, é risco não coberto, ressalvando o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (REsp 1.334.005/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.