Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONJUNTO HABITACIONAL MUNICIPAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS DESTINADOS À POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO. BENS AFETADOS A FINALIDADE PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Eusébio contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes de unidades habitacionais vinculadas a programa municipal de habitação, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se a documentação produzida pelo Município comprova a legitimidade possessória sobre os imóveis e a ocupação irregular das unidades pelas demandadas, autorizando a reintegração pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os imóveis litigiosos encontram-se afetados à execução de política pública habitacional, circunstância demonstrada pela legislação municipal e pelos documentos administrativos constantes dos autos. 4. A ocupação das unidades por pessoas não cadastradas e sem autorização administrativa configura mera detenção precária, incompatível com a finalidade pública dos bens. 5. A declaração da servidora responsável pelo programa habitacional, consubstanciada em relatório de invasão, demonstra a ocupação irregular dos imóveis e satisfaz os requisitos previstos no art. 561 do CPC. 6. A revelia das demandadas não conduz automaticamente à procedência do pedido, porém reforça a credibilidade do conjunto documental apresentado quando inexistente impugnação específica ou prova em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente a ação de reintegração de posse. Legislação relevante citada: CPC, arts. 344, 405, 560 e 561; Leis Municipais nº 845/2009 e nº 1.211/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; TJCE, Apelação nº 0217823-89.2022.8.06.0001; TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0170536-43.2016.8.06.0001; TJGO, Apelação nº 0388045-35.2014.8.09.0180. ACÓRDÃO: