ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, homologo, por sentença, o pedido de desistência e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Custas já recolhidas. Sem honorários. Determino o recolhimento do mandado de busca e apreensão de ID 206288622. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.
homologacao
Processo nº: 3000542-33.2026.8.06.0124 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Parte Requerida: REU: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face de Carlos Alberto de Oliveira, ambos devidamente qualificados, nos termos narrados na inicial. O autor pediu desistência da ação antes de efetivada a citação do promovido (ID 212496877). É o breve relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). É importante ressaltar que no caso em análise, ainda não havia sido procedida a citação do réu. Dessa forma, não incide o comando normativo do art. 485, parágrafo 4º, do CPC, tornando-se desnecessário o consentimento do promovido ao pedido de desistência. Por outro lado, a Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, no seu art. 200, parágrafo único que "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial". ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, homologo, por sentença, o pedido de desistência e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Custas já recolhidas. Sem honorários. Determino o recolhimento do mandado de busca e apreensão de ID 206288622. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado constituído através do DJEN. Expedientes necessários. Milagres/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes Filho Juiz de Direito
