Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária decorrente do mesmo acidente; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais aplicáveis às condenações previdenciárias contra a Fazenda Pública. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data desta sentença, nos termos do art. 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021 e instituiu a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros. Expeça-se o alvará de pagamento da perita Renata Amaral de Moraes, CPF nº 776.838.893-34, Banco do Brasil, Ag: 2925-4, CC 143030-0. Considerando o valor atribuído à causa e a extensão econômica da condenação, manifestamente inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC, dispenso a remessa necessária. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com as devidas cautelas. Publique-se.
Inteiro teor
GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3101390-43.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Requerente: FRANCISCO DO AMARAL NETO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Francisco do Amaral Neto ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 28/04/2025, conforme petição inicial (ID 182933985) e documentos ID 182945443 a 182945462. Narra que sofreu acidente de bicicleta em 28/04/2025, durante o trajeto para o trabalho, do qual resultou fratura da clavícula e fraturas de duas costelas, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico para correção e sutura das referidas lesões. Sustenta que, embora tenha recuperado capacidade suficiente para retornar ao trabalho, permaneceram sequelas definitivas que reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual. Requereu a concessão do auxílio-acidente a partir de 30/06/2025, dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária anteriormente percebido. O INSS contestou à ID 186218001, argumentando os requisitos para a concessão do auxílio. Realizada perícia médica judicial em 31/03/2026 (ID 199087254), a expert concluiu pela inexistência de incapacidade para o exercício da atividade habitual, mas reconheceu sequelas permanentes decorrentes do acidente, com redução da capacidade laborativa, necessidade de maior esforço para o desempenho das funções habituais, limitação funcional do joelho e do ombro esquerdos e redução da mobilidade articular. A parte autora manifestou-se à OD , requerendo esclarecimentos da perita, ao argumento de existência de contradição entre a inexistência de incapacidade e o reconhecimento da redução permanente da capacidade laboral. Intimado acerca do laudo, o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, não há necessidade de complementação da prova pericial. A alegada contradição entre a inexistência de incapacidade laboral e o reconhecimento de redução da capacidade é apenas aparente. O auxílio-acidente não pressupõe impossibilidade para o exercício da atividade habitual, mas a existência, após a consolidação das lesões, de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho anteriormente desempenhado, conforme art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991. No caso concreto, o laudo ID 199087254 é suficientemente esclarecedor. Nos quesitos específicos relativos ao auxílio-acidente, a perita reconheceu: existência de lesão ou perturbação funcional com redução da capacidade para o trabalho; nexo com o acidente ocorrido em 28/04/2025; dispêndio de maior esforço para a atividade habitual; caráter permanente das sequelas; perda funcional; redução da mobilidade articular; e, expressamente, redução da capacidade laborativa, embora preservada a possibilidade de exercício da mesma atividade. Não se verifica, portanto, omissão ou inexatidão que justifique a complementação da perícia, razão pela qual indefiro o requerimento formulado no ID 203663211. No mérito, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 assegura o auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente sequela que importe redução da capacidade para o trabalho habitual. A ocorrência do acidente e sua natureza acidentária encontram respaldo na CAT ID 182945449, sendo que o acidente ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho é equiparado a acidente do trabalho pelo art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/1991. A redução permanente da capacidade laboral, por sua vez, encontra-se demonstrada pela perícia judicial ID 199087254. A circunstância de a parte autora permanecer apta ao exercício da mesma profissão não afasta o benefício, pois, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 416, é suficiente a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, independentemente do grau da lesão ou do maior esforço exigido. Estão, assim, preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária decorrente do mesmo acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e do Tema Repetitivo 862/STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária decorrente do mesmo acidente; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais aplicáveis às condenações previdenciárias contra a Fazenda Pública. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data desta sentença, nos termos do art. 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021 e instituiu a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros. Expeça-se o alvará de pagamento da perita Renata Amaral de Moraes, CPF nº 776.838.893-34, Banco do Brasil, Ag: 2925-4, CC 143030-0. Considerando o valor atribuído à causa e a extensão econômica da condenação, manifestamente inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC, dispenso a remessa necessária. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
