Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEMORA INJUSTIFICADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado por João Victor Cardoso Marcari, F. E. D. S. P. e W. F. D. N., em favor de HERICKSON JOSÉ COELHO MONTE, apontando como autoridade coatora o Colegiado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do processo de origem nº 0200772-26.2026.8.06.0001, bem como no Incidente de Revogação de Prisão nº 0019427-30.2026.8.06.0001. 2. O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar permanece pendente de análise judicial após a manifestação do Ministério Público no incidente. A impetração busca determinação para que a autoridade coatora aprecie o pedido de forma fundamentada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a demora injustificada na apreciação de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar configura constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional e violação ao direito à celeridade processual. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de apreciação judicial de pedido formulado pela defesa, após o encerramento do contraditório, caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando a demora não encontra justificativa nos elementos do processo. 5. A demora injustificada na análise de pedido formulado em procedimento criminal configura constrangimento ilegal e viola o direito à razoável duração do processo. 6. A providência adequada no caso consiste em determinar à autoridade coatora que aprecie imediatamente o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. IV - DISPOSITIVO 7. Ordem conhecida e concedida, para determinar à autoridade coatora que examine, no prazo de 5 dias, o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na apreciação de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar configura constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional. 2. Configurado o constrangimento ilegal, é cabível determinar ao juízo competente que aprecie imediatamente o pedido formulado pela defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 647 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJCE, HC nº 0624889-19.2026.8.06.0000, Rel. Des. Vanja Fontenele Pontes, 4ª Câmara Criminal, j. 30.06.2026; TJCE, HC nº 0623488-82.2026.8.06.0000, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026.