Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM PELO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DO ENVIO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e consolidou a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem financiado em favor do credor fiduciário. A apelante sustenta irregularidade da notificação extrajudicial por ausência de discriminação das parcelas inadimplidas, violação ao direito de purgação da mora e aplicação da teoria do adimplemento substancial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida à pessoa jurídica diante de impugnação desacompanhada de prova capaz de infirmar sua insuficiência de recursos; (ii) estabelecer se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato constitui validamente o devedor em mora ainda que não discrimine as parcelas inadimplidas ou o valor do débito; e (iii) definir se a teoria do adimplemento substancial pode impedir a busca e apreensão de bem submetido ao regime do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. A impugnação genérica à gratuidade da justiça não desconstitui benefício anteriormente deferido com fundamento nos elementos dos autos quando a parte impugnante não apresenta prova concreta capaz de demonstrar que a beneficiária possui condições econômico-financeiras de suportar as despesas processuais. 4. O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual basta para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da prova de seu efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro, conforme o Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ.5. A notificação destinada à constituição em mora do devedor fiduciário não precisa discriminar as parcelas inadimplidas nem indicar o valor do débito, conforme a Súmula 245 do STJ, de modo que a comunicação encaminhada ao endereço contratual satisfaz os requisitos do Decreto-Lei nº 911/1969. 6. O Decreto-Lei nº 911/1969 autoriza a busca e apreensão e a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor quando comprovada a mora, cabendo ao devedor, para obter a restituição do bem, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após a execução da liminar. 7. A teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos submetidos ao Decreto-Lei nº 911/1969, pois o pagamento de parcela substancial da obrigação não substitui a quitação integral exigida legalmente para a restituição do bem ao devedor fiduciário. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.