Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023869-95.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON LYON Advogado(s): WAGNER CURSE DE SOUZA (OAB:BA43700), MATHEUS LIMA CURSE DE SOUZA (OAB:BA78771) REU: BARBARA REGINA MOUTINHO FERREIRA DA ROCHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON LYON em face de BÁRBARA REGINA MOUTINHO FERREIRA DA ROCHA, na condição de inventariante dos espólios de Antônio Benito Ferreira da Rocha e de Juselina Moutinho Ferreira da Rocha. Narrou a parte autora que a unidade autônoma correspondente ao apartamento 2402 do condomínio requerente pertencia aos falecidos Antônio Benito Ferreira da Rocha e Juselina Moutinho Ferreira da Rocha, cujos bens são objeto de inventário cumulativo tombado sob o nº 8118448-74.2020.8.05.0001 perante a 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Salvador, no qual a ré foi nomeada e compromissada como inventariante (ID 432393046 e ID 432393049). Sustentou que a unidade imobiliária acumula inadimplemento reiterado das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas a partir de 10/01/2021 até 02/02/2024, perfazendo originariamente o montante de R$ 74.514,18, já embutidos na referida planilha juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2% e honorários advocatícios contratuais convencionais de 20% com base na convenção condominial (ID 432393039). Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos com a condenação ao pagamento do montante vencido discriminado, bem como das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vincendas no curso da lide até o efetivo adimplemento. Com a inicial, foram juntados os documentos de ID 432393022 e seguintes. Apesar de regularmente citada por oficial de justiça (ID 517340471), a Ré permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia (ID 535440304). Intimada a parte Autora para manifestação quanto à produção de outras provas, manifestou expresso desinteresse na produção de provas adicionais, reiterando o pleito de julgamento antecipado (ID 538203672). Por esta razão, vieram os autos conclusos para o julgamento que passo a proferir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da decretação da revelia da parte requerida e do expresso desinteresse manifestado pela parte Autora na produção de provas. Conforme certificado nos autos, a inventariante BÁRBARA REGINA MOUTINHO FERREIRA DA ROCHA recebeu a citação de forma regular e pessoal por mandado cumprido por oficial de justiça (ID 517340471), quedou-se inerte e não apresentou contestação no prazo legal, gerando a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos moldes do art. 344 do CPC. Ressalta-se que a cobrança recai sobre imóvel integrante do monte partilhável dos de cujus Antônio Benito Ferreira da Rocha e Juselina Moutinho Ferreira da Rocha. Nos exatos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente em juízo pelo seu inventariante regularmente investido. Consoante certidões e termos de compromisso acostados aos autos (ID 432393046 e ID 432393049), a ré exerce o múnus de inventariante no inventário cumulativo dos proprietários registrais, possuindo legitimidade passiva para responder à demanda na qualidade de representante do ente despersonalizado devedor. Ademais, preceitua o art. 796 do CPC que o espólio responde pelas dívidas deixadas pelo falecido até a realização da partilha. Desse modo, a presente condenação alcança a massa patrimonial indivisa dos espólios proprietários do bem, devendo a execução observar as forças da herança. No mérito, o pedido de cobrança das cotas condominiais merece acolhimento quase integral. Com efeito, o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio edilício constitui obrigação legal atribuída a cada condômino, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, que estabelece ser dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário da convenção. Trata-se de obrigação de natureza in propter rem, decorrente da titularidade da unidade imobiliária e vinculada à própria coisa, cuja finalidade é assegurar a manutenção da estrutura condominial, a regularidade dos serviços comuns e a adequada fruição das áreas e serviços colocados à disposição dos condôminos. No presente caso, a existência da relação condominial encontra-se devidamente demonstrada pela Convenção de Condomínio registrada (ID nº 432393025) e pela certidão de ônus e matrícula do imóvel (ID nº 432393035), documentos que comprovam que a unidade nº 2402 integra a comunidade condominial do Edifício Maison Lyon. Dessa forma, comprovada a existência da relação condominial, bem como o inadimplemento das cotas reclamadas, mostra-se devida a cobrança dos valores correspondentes, observados, contudo, os limites e as particularidades demonstrados no conjunto probatório dos autos. No que tange aos consectários da mora, aplica-se o disposto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, de modo que, sobre cada prestação inadimplida, incidem os encargos correspondentes. Assim, são devidos a correção monetária, destinada à recomposição do valor da obrigação, e os juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir do respectivo vencimento de cada parcela, diante da configuração da mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. Incide, ainda, a multa moratória, limitada ao percentual legal de 2% (dois por cento) sobre o débito inadimplido. Por outro lado, deve ser excluído da condenação o montante correspondente aos honorários advocatícios contratuais convencionados em 20%, conforme discriminado na planilha de cálculo apresentada pela administração condominial (ID nº 432393039). A despeito da previsão no art. 15 da convenção condominial (ID 432393025), o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculativo de que o rol disciplinado no art. 1.336, § 1º, do Código Civil é especial e taxativo, não autorizando a estipulação prévia de verba honorária contratual em desfavor do devedor no âmbito do rateio condominial judicializado, sob pena de indevido bis in idem frente à sucumbência processual fixada pelo magistrado com base nos arts. 84 e 85 do Código de Processo Civil. A matéria restou expressamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Código Civil, ao tratar do inadimplemento da obrigação condominial, estabeleceu um regime próprio e taxativo de sanções no art. 1.336, §1º, que não prevê a inclusão de honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito condominial. 2. A tentativa de repassar ao condômino devedor os custos extraprocessuais assumidos pelo condomínio para a cobrança da dívida carece de amparo legal, uma vez que os honorários convencionais decorrem de contrato alheio à esfera jurídica do devedor. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade exclusiva da parte contratante, cabendo ao vencido arcar apenas com os honorários sucumbenciais fixados em juízo. 4. A norma específica do art. 1.336, §1º, do Código Civil prevalece sobre a regra geral do art. 389 do mesmo diploma legal, sendo vedada a inclusão de honorários convencionais no cálculo do débito condominial. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.216.157/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Assim sendo, afasta-se a parcela alusiva aos honorários convencionais embutida no cálculo da dívida, subsistindo unicamente o principal corrigido, a multa de 2% e os juros de mora legais, cabendo exclusivamente a este Juízo a fixação dos honorários sucumbenciais devidos em razão do processo judicial. Ademais, as quotas condominiais possuem natureza jurídica de prestações periódicas e sucessivas, de maneira que a cobrança abrange não apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, mas também todas as cotas ordinárias e extraordinárias que se vencerem no curso do processo até o adimplemento integral da obrigação, ex vi do art. 323 do Código de Processo Civil. Tal diretriz privilegia os postulados da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade processual, dispensando a propositura de renovadas ações autônomas para perseguir os débitos futuros do mesmo imóvel devedor. Dessa forma, impõe-se a condenação da ré, na condição de inventariante e nos limites das forças do patrimônio dos espólios devedores, ao pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas a contar de 10/01/2021, excluída a parcela de honorários contratuais de 20%, estendendo-se a exigibilidade às parcelas que se vencerem no curso da demanda até a data do efetivo e integral pagamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da controvérsia, para: a) CONDENAR a parte ré, na condição de inventariante e nos estritos limites das forças do patrimônio partilhável dos espólios de Antônio Benito Ferreira da Rocha e de Juselina Moutinho Ferreira da Rocha, a pagar ao Condomínio Edifício Maison Lyon as taxas e despesas condominiais ordinárias e extraordinárias relativas ao apartamento 2402 vencidas desde 10/01/2021 até o ajuizamento da presente demanda, afastada a inclusão dos honorários advocatícios convencionais de 20%; b) CONDENAR a demandada, outrossim, ao adimplemento de todas as cotas e taxas condominiais ordinárias e extraordinárias que se venceram e que vierem a se vencer no curso do processo, até o efetivo e integral pagamento da obrigação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil; c) DETERMINAR que sobre cada cota inadimplida incida atualização monetária pelo índice oficial aplicável (IPCA), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), todos calculados e incidentes a partir do vencimento de cada prestação mensal. Considerando que o autor decaiu apenas de parte mínima do pedido, condeno a ré, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.I.C. Salvador/BA, 28 de setembro de 2026. ANA KARENA NOBRE Juíza de Direito
