Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil; b) Custas dispensadas quanto aos atos da transação, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, respondendo as partes pelas verbas contratuais e honorárias na forma do ajuste homologado; c) Após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, determino, nos termos do art. 523 e ss do CPC/2015, a intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado, pela imprensa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante apurado, conforme discriminado. d) Em caso de inércia da executada, defiro a constrição pelo sistema SISBAJUD do montante de R$ 8.577,88 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), mediante o prévio recolhimento das custas da diligência pela parte exequente; Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0547204-43.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: POSTO VIP LTDA Advogado(s): ERIC AQUINO NOBREGA (OAB:PE36956), SAMUEL DE JESUS BARBOSA (OAB:BA25851), RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS (OAB:BA10661) REU: MRM CONSTRUTORA LTDA SCP 01 Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por POSTO VIP LTDA em face de MRM CONSTRUTORA LTDA, objetivando o adimplemento de obrigação decorrente de fornecimento mercantil comprovado por duplicatas. Citada a parte ré, os litigantes apresentaram instrumento de transação extrajudicial, por meio do qual compuseram os direitos controvertidos e postularam a homologação do ajuste, com previsão de pagamento parcelado, honorários advocatícios e cláusula penal para a hipótese de descumprimento. A regularidade da representação societária e processual da ré foi comprovada mediante juntada de atos constitutivos e procuração específica. Posteriormente, a parte autora noticiou a quebra da avença e apontou a subsistência de saldo devedor remanescente atualizado no importe de R$8.577,88 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), requerendo a execução da quantia impaga cumulada com a penalidade moratória e a penhora eletrônica de valores. Intimada a parte ré, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para prestar esclarecimentos e comprovar a integral quitação do débito, transcorreu o prazo assinalado sem qualquer manifestação defensiva. É o relatório. Decido. O negócio jurídico celebrado pelas partes preenche integralmente os pressupostos legais de validade, revelando objeto lícito, partes capazes e representadas por patronos com poderes especiais expressos para transigir. A composição encerra a lide pela autocomposição da vontade dos litigantes, impondo-se a chancela judicial para conferir eficácia executiva ao título e resolver o mérito da pretensão originária, a teor do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, diante da inércia da devedora em demonstrar o pagamento integral do acordo, o descumprimento noticiado restou configurado. Incumbe ao devedor o ônus de provar a quitação regular das obrigações assumidas, nos termos do art. 320 do Código Civil e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Constatado o inadimplemento parcial e a exigibilidade da cláusula penal expressamente estipulada no ajuste, afigura-se legítima a cobrança do montante residual, justificando-se a imediata deflagração dos atos executivos para conferir efetividade e celeridade à tutela jurisdicional, mediante o prévio recolhimento das despesas correspondentes ao módulo de indisponibilidade de bens. Dispositivo Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil; b) Custas dispensadas quanto aos atos da transação, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, respondendo as partes pelas verbas contratuais e honorárias na forma do ajuste homologado; c) Após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, determino, nos termos do art. 523 e ss do CPC/2015, a intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado, pela imprensa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante apurado, conforme discriminado. d) Em caso de inércia da executada, defiro a constrição pelo sistema SISBAJUD do montante de R$ 8.577,88 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), mediante o prévio recolhimento das custas da diligência pela parte exequente; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ilhéus para Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito Designado - Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n° 393 - 15 de abril de 2026 ALGZB
