Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DE ATÉ 30 VIDAS. REAJUSTE ANUAL. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPLEXIDADE AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA, E NÃO PELA MATÉRIA DE DIREITO (ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE). PRECEDENTE ISOLADO DO STJ SOBRE NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE OU REPETITIVO. PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 02/2019 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.