Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO, EX-EMPREGADO. DIREITO À MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA. DECISÃO MANTIDA.
1. O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. Precedente.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a existência de contribuição direta do ex-empregado seria irrelevante para apreciar o direito à manutenção no plano. Dessa forma, é devida a remessa dos autos à instância ordinária, para apreciar a matéria de acordo com a jurisprudência do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.