Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8005647-74.2026.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DARLAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA Advogado(s): SAULO SANTANA DE ARAUJO SILVA registrado(a) civilmente como SAULO SANTANA DE ARAUJO SILVA (OAB:BA34330) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de DARLAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, no artigo 150, caput, no artigo 147, § 1º (por três vezes), e no artigo 146, todos do Código Penal, e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (ID 573495421). Narra a exordial acusatória a ocorrência de três episódios delituosos autônomos. No primeiro fato, ocorrido em 16 de novembro de 2025, por volta das 16h00min, na residência situada na Rua Júlia Petit, nº 198, Bairro Tento, nesta comarca de Valença/BA, o acusado, impelido por ciúmes, teria desferido chutes contra a ex-companheira E. S. D. J. e a ameaçado com uma faca de cozinha . No segundo fato, verificado em 01 de abril de 2026, por volta das 17h30min, na Rua Deocleciano Gomes Ribeiro, nº 151, 1º andar, Bairro Tento, o réu teria entrado clandestinamente na residência da ofendida, subtraído seu aparelho celular, constrangido o filho menor de 11 anos a fornecer a senha de desbloqueio e proferido ameaças de morte contra a ofendida . No terceiro fato, consumado em 08 de julho de 2026, por volta das 09h30min, no mesmo endereço, o denunciado teria descumprido expressamente medidas protetivas de urgência fixadas nos autos nº 8001820-55.2026.8.05.0271 ao se aproximar do imóvel e proferir graves ameaças de morte contra Taiane por via telefônica e por intermédio da genitora desta. O denunciado foi preso em flagrante delito em 08 de julho de 2026 (APF nº 63561/2026), sob o nº 8004143-33.2026.805.0271, tendo a prisão sido homologada e convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 09 de julho de 2026. A denúncia foi recebida em 07 de agosto de 2026 (ID 573561022). O réu foi pessoalmente citado no estabelecimento prisional em 12 de agosto de 2026 (ID 574227801). A defesa constituída apresentou resposta à acusação com pleito de revogação da prisão preventiva em 11 de agosto de 2026 (ID 573984948). Após parecer ministerial desfavorável (ID 576741080), o pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido por decisão interlocutória em 13 de agosto de 2026 (ID 574373135). A instrução criminal desenvolveu-se em duas assentadas. Em 26 de agosto de 2026, foram inquiridas a ofendida E. S. D. J. e as testemunhas Arlinda da Paixão Lopes Rocha e Thayse Héllen Marçal Lopes (ID 577025863). Em 16 de setembro de 2026, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pela acusação, os investigadores de polícia civil Perivaldo Ramos de Cerqueira e Sameque Reis Luz, da testemunha defensiva Zenaildes Amparo Andrade dos Anjos, e procedeu-se ao interrogatório do acusado Darlan de Oliveira Nogueira (ID 580645493). Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva para condenar o acusado pelos delitos previstos no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, no artigo 150, caput, no artigo 147, § 1º (três vezes), ambos do Código Penal, e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, requerendo a expressa absolvição quanto ao crime de constrangimento ilegal (artigo 146 do CP), além da fixação de valor mínimo indenizatório e manutenção da prisão cautelar (ID 581080459). A Defesa, em seus memoriais finais, sustentou a absolvição geral por insuficiência probatória e in dubio pro reo; a absolvição por atipicidade do constrangimento ilegal; a atipicidade e ausência de dolo na contravenção e nas ameaças; a ausência de clandestinidade na violação de domicílio; a tolerância familiar e atipicidade material do descumprimento de medidas protetivas; subsidiariamente, o afastamento de majorantes e do concurso material, o reconhecimento da continuidade delitiva, fixação da pena-base no mínimo legal, atenuante da confissão espontânea, regime aberto com aplicação de detração penal, revogação da prisão preventiva para recorrer em liberdade e afastamento da reparação de danos morais (ID 581542741). Certidões de antecedentes criminais foram acostadas aos autos (ID 573534735 e ID 581567814). É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. O processo tramitou regularmente, com estrita observância das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Não foram suscitadas questões preliminares tampouco se verificam nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem declaradas de ofício, impondo-se o imediato exame do mérito da pretensão punitiva. 1. Do 1º Fato (16/11/2025): Vias de Fato e Crime de Ameaça A materialidade da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e do crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) restou comprovada pelos boletins de ocorrência, pelos requerimentos de medidas protetivas e pelas declarações uníssonas colhidas em Juízo (ID 577025863 e ID 580645493). Por sua vez, a autoria recai de forma certa sobre o acusado Darlan de Oliveira Nogueira. Em juízo, sob o crivo do contraditório, a vítima E. S. D. J. declarou com precisão de detalhes que, após desentendimento provocado por ciúmes infundados acerca de mensagens de aplicativo em seu celular, o denunciado a perseguiu até a residência materna situada no pavimento inferior, oportunidade em que lhe desferiu dois chutes violentos na região lateral do corpo (ID 577025863). Ato contínuo, enquanto a ofendida dava banho na filha infante de cinco anos, o denunciado a encurralou de posse de uma faca de cozinha, asseverando que iria "furá-la toda na faca" e ceifar a sua vida (ID 577025863). O relato da ofendida não se encontra isolado, tendo sido integralmente corroborado pelo depoimento judicial da testemunha presencial Arlinda da Paixão Lopes Rocha, a qual confirmou ter presenciado os chutes desferidos contra a vítima na porta do imóvel, bem como visualizado o réu empunhando uma faca contra Taiane no interior do banheiro, anunciando expressamente que iria matá-la. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando coesa e corroborada pelas demais provas dos autos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" ( AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro J. R . (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n . 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) A versão defensiva de que se tratou de mera discussão conjugal destituída de agressões ou intimidações cai por terra diante do acervo testemunhal coeso. A alegação de que o estado emocional do réu afastaria o dolo não merece acolhimento, pois a exaltação ou a cólera não excluem a imputabilidade penal tampouco o dolo do delito de ameaça, o qual restou consumado diante da inequívoca perturbação da liberdade psíquica da ofendida. Contudo, impõe-se corrigir a capitulação jurídica quanto à causa de aumento de pena da violência contra a mulher. A denúncia capitulou os fatos sob o artigo 147, § 1º, do Código Penal e o Ministério Público requereu o artigo 21, § 2º, da Lei das Contravenções Penais, dispositivos incluídos pela novel Lei nº 14.994/2024. Ocorre que o primeiro episódio fático foi praticado em 16 de novembro de 2025, data em que a Lei nº 14.994/2024 já se encontrava plenamente vigente (publicada em 09/10/2024 e em vigor em 10/10/2024). Todavia, quanto à contravenção penal de vias de fato, a denúncia imputou o artigo 21, caput, da LCP (ID 573495421, pág. 1 e pág. 5). A incidência do § 2º da LCP (pena triplicada) representa causa de aumento autônoma. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.333), incide a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal à contravenção de vias de fato, vedando-se o bis in idem. No tocante ao crime de ameaça, o tipo penal do artigo 147, § 1º, do Código Penal já prevê o aumento da pena pelo cometimento contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, sendo plenamente aplicável ao primeiro fato, vedando-se nova aplicação da agravante genérica sob pena de indevido bis in idem. 2. Do 2º Fato (01/04/2026): Violação de Domicílio e Ameaça No tocante ao segundo episódio, a materialidade e a autoria do crime de violação de domicílio (artigo 150, caput, do Código Penal) e de ameaça (artigo 147, § 1º, do Código Penal) também restaram caracterizadas. A prova testemunhal demonstrou que, no dia 01 de abril de 2026, o réu, após transportar as crianças da escola, aproveitou-se da abertura da porta para a entrega dos filhos e ingressou forçadamente na residência alheia contra a vontade manifesta de Taiane e de sua genitora Arlinda. A testemunha compromissada Thayse Héllen Marçal Lopes, presente no local, atestou perante a autoridade judicial que o acusado ingressou no imóvel sem qualquer autorização, subindo as escadas em atitude hostil e alterada. A alegação da defesa de que havia autorização tácita ou tolerância paterna não se sustenta: a permissão para deixar as filhas na entrada do portão jamais outorgou ao réu franquia de ingresso no espaço residencial privado. No mesmo contexto fático, após se apossar do telefone celular da ofendida que repousava no balcão, o denunciado proferiu ameaça séria e grave contra a vítima, asseverando perante a porta que, se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, e que não permitiria a criação das filhas com outro homem . O mal prometido revestiu-se de gravidade concreta e retirou o sossego da vítima, restando plenamente consumado o delito do artigo 147, § 1º, do Código Penal. 2.1. Da Absolvição do Delito de Constrangimento Ilegal (2º Fato) Em relação à imputação do crime tipificado no artigo 146 do Código Penal, atribuído ao réu no bojo do segundo fato, o conjunto probatório coligido aos autos impõe o decreto absolutório, em perfeita convergência com os pleitos formulados pelo Ministério Público e pela Defesa em memoriais (ID 581080459 e ID 581542741). O tipo penal em tela exige de modo indeclinável o emprego de violência ou de grave ameaça idônea a subjugar a liberdade de autodeterminação da vítima. Contudo, em audiência instrutória, a própria ofendida E. S. D. J. declarou expressamente que o réu apenas solicitou a senha do celular ao filho menor de 11 anos, afirmando falsamente que a genitora havia autorizado o acesso, sem proferir qualquer ameaça ou exercer agressão contra a criança. As testemunhas Thayse Héllen Marçal Lopes e Arlinda da Paixão Lopes Rocha confirmaram a ausência de violência física ou coação moral dirigida ao infante. Diante da manifesta inexistência da elementar da violência ou grave ameaça contra a pessoa indicada na imputação, a conduta é materialmente atípica, impondo-se a absolvição do denunciado quanto a este delito, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Do 3º Fato (08/07/2026): Descumprimento de Medidas Protetivas e Ameaça Quanto ao terceiro evento, a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006) e de nova ameaça (artigo 147, § 1º, do Código Penal) mostram-se incontestes nos autos. Resta documentalmente comprovado que nos autos da Medida Protetiva nº 8001820-55.2026.8.05.0271 foram deferidas em desfavor de Darlan as medidas protetivas de proibição de aproximação no raio mínimo de 200 metros e de contato por qualquer meio de comunicação, tendo o acusado tomado ciência pessoal e expressa de todas as obrigações em 01/04/2026 (ID 552194442 e ID 573495421, pág. 3). Não obstante a vigência da determinação jurisdicional, o denunciado deslocou-se no dia 08 de julho de 2026 até a frente do imóvel onde Taiane residia com a genitora e os filhos. Na oportunidade, efetuou ligações e, na sequência, passou a proferir ameaças explícitas de morte direcionadas à ofendida por intermédio da genitora Arlinda, advertindo que "pularia o muro da residência para matá-la" e que "não deixaria ela viver com outro homem", declarando que aceitaria ser preso contanto que ceifasse a vida de Taiane. A alegação defensiva de que a aproximação se deu no esteio de tolerância familiar e com consentimento da vítima deve ser prontamente rechaçada. Consoante diretriz do Superior Tribunal de Justiça, a atipicidade material por consentimento da ofendida restringe-se às hipóteses de reconciliação voluntária, inequívoca e pacífica: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A APROXIMAÇÃO . ATIPICIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o consentimento da vítima para a aproximação do réu pode, em tese, afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, por excluir a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n . 2.330.912/DF, rel. Min . Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/8/2023) (AgRg no AREsp n. 2.573.895/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025) (AgRg no AREsp n . 2.884.194/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) . Precedentes. 2. No presente caso, as medidas protetivas de urgência foram revogadas, em face da manifestação expressa da vítima, tendo sido mantida, no entanto, o monitoramento eletrônico. Assim, mesmo que o acusado tenha descumprido a medida protetiva de monitoração eletrônica, a autorização dada pela ofendida para a aproximação dele mostrou-se incontroversa, não podendo se falar na tipicidade da conduta . 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 00000000000003113681 DF 2025/0455503-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/03/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/03/2026) No caso em julgamento, o quadro fático é diametralmente oposto. A vítima não anuiu com a aproximação, recusou-se a atender o chamado do acusado, refugiou-se aterrorizada no interior do domicílio e acionou imediatamente a Polícia Militar por meio do número 190, fato confirmado em Juízo pelos investigadores da Polícia Civil Perivaldo Ramos de Cerqueira e Sameque Reis Luz. O estado de intimidação e a presença de ameaças de morte aniquilam qualquer cogitação de consentimento válido, subsistindo íntegra a tipicidade do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 147, § 1º, do Código Penal. 4. Do Concurso Material de Crimes A tese defensiva que pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva (artigo 71 do CP) entre todas as condutas não merece acolhimento. As infrações praticadas guardam espécies e desígnios autônomos. Entre o primeiro fato (novembro de 2025) e o segundo (abril de 2026) transcorreram mais de quatro meses, o que descaracteriza a homogeneidade temporal necessária à continuidade. Ademais, no terceiro fato, agregou-se o desígnio específico de desobediência a comando judicial protetivo (artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006), vulnerando bens jurídicos distintos (administração da justiça e incolumidade pessoal). Destarte, aplicam-se as regras do concurso material de infrações penais, na forma do artigo 69 do Código Penal. 5.DISPOSITIVO E DOSIMETRIA DA PENA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu DARLAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA da imputação referente ao crime do artigo 146 do Código Penal (2º fato), com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu DARLAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (1º fato), do artigo 147, § 1º, do Código Penal (1º, 2º e 3º fatos), do artigo 150, caput, do Código Penal (2º fato), e do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (3º fato), em concurso material (artigo 69 do Código Penal), com a incidência das diretrizes da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria individualizada das penas, em estrita observância ao critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal. 5.1. Dosimetria do 1º Fato (16/11/2025) A) Contravenção Penal de Vias de Fato (Artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a culpabilidade é inerente ao tipo contravencional; o réu é primário e ostenta bons antecedentes, inexistindo registro de condenação definitiva transitada em julgado (ID 581567814); conduta social e personalidade sem elementos desfavoráveis nos autos; os motivos fundam-se em ciúmes desmedidos, comuns à espécie; as circunstâncias e consequências não extrapolaram a normalidade; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do evento. Fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (violência contra a mulher na forma da lei específica), razão pela qual exaspera-se a pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando-se a pena intermediária em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, resta a sanção definitivamente estabelecida em 17 (dezessete) dias de prisão simples. B) Crime de Ameaça (Artigo 147, § 1º, do Código Penal) Na primeira fase, em exame aos vetores do artigo 59 do Código Penal: a culpabilidade transborda a normalidade típica em razão da acentuada reprovabilidade da conduta, na medida em que a prova oral judicial colhida sob contraditório atestou que o acusado empunhou uma faca de cozinha contra a vítima enquanto esta banhava a filha de apenas cinco anos no banheiro, impondo fundado terror em momento de manifesta vulnerabilidade, sendo prescindível a apreensão da arma branca para o reconhecimento da gravidade concreta do fato quando atestada por testemunha presencial; os antecedentes são favoráveis (ID 581567814); conduta social e personalidade sem notas negativas; os motivos residem no inconformismo do relacionamento; as circunstâncias de tempo e lugar encontram-se valoradas na culpabilidade; as consequências e o comportamento da vítima não justificam exasperação. Adotando-se o critério da fração de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominadas em abstrato (intervalo de 5 meses, equivalente a 150 dias, resultando em 18 ou 19 dias), fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes genéricas (vedado novo agravamento por violência doméstica ante a previsão específica na terceira fase). Mantém-se a pena intermediária em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Na terceira fase, não incidem causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 147 do Código Penal (cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino), que determina a aplicação da pena em dobro, razão pela qual elevo a reprimenda, fixando-a em definitivo em 3 (três) meses e 6 (seis) dias de detenção. 5.2. Dosimetria do 2º Fato (01/04/2026) A) Crime de Violação de Domicílio (Artigo 150, caput, do Código Penal) Na primeira fase, valoradas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, denota-se que a culpabilidade é ordinária; os antecedentes são favoráveis (ID 581567814); personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências normais à espécie; a ofendida não instigou o evento. Fixo a pena-base no patamar mínimo legal de 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Incide a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (cometido com prevalência de relações domésticas e coabitação familiar), pelo que aumento a pena na fração de 1/6 (um sexto), totalizando a pena intermediária em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, não se constatam causas de aumento ou de diminuição, ficando a pena em definitivo assentada em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. B) Crime de Ameaça (Artigo 147, § 1º, do Código Penal) Na primeira fase, analisados os critérios do artigo 59 do Código Penal: culpabilidade própria do tipo; primariedade e antecedentes favoráveis (ID 581567814); demais vetores ordinários. Fixo a pena-base no mínimo abstrato de 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não incidem atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena provisória em 1 (um) mês de detenção. Na terceira fase, incide a majorante específica do artigo 147, § 1º, do Código Penal (aplicação em dobro), restando a pena definitivamente quantificada em 2 (dois) meses de detenção. 5.3. Dosimetria do 3º Fato (08/07/2026) A) Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006) Na primeira fase, apreciadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal: a culpabilidade é própria ao crime; o réu não registra maus antecedentes (ID 581567814); conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências comuns à infração; o comportamento da ofendida não contribuiu. Fixo a pena-base no mínimo legal estabelecido pela Lei nº 14.994/2024, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, a defesa postulou a aplicação da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP). Ocorre que o réu não confessou o descumprimento deliberado, afirmando ter comparecido por mera tolerância e contato para ver os filhos. Ainda que admitida, a incidência da atenuante encontra óbice no teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, restando vedada a redução da pena aquém do piso cominado em lei. Presente a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (violência doméstica), exaspera-se a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, não operam causas de diminuição ou de aumento de pena, restando a sanção em definitivo concretizada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. B) Crime de Ameaça (Artigo 147, § 1º, do Código Penal) Na primeira fase, em exame às operadoras do artigo 59 do Código Penal: culpabilidade comum ao ilícito; primariedade e bons antecedentes (ID 581567814); os motivos, circunstâncias e consequências não desbordam do tipo penal. Fixo a pena-base no mínimo de 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes genéricas, mantendo-se a pena intermediária em 1 (um) mês de detenção. Na terceira fase, faz-se presente a causa de aumento do artigo 147, § 1º, do Código Penal, dobrando-se a pena para fixá-la em definitivo em 2 (dois) meses de detenção. 5.4. Da Unificação das Penas (Concurso Material - Artigo 69 do Código Penal) Reconhecido o concurso material de crimes e contravenção, impõe-se a cumulação das reprimendas aplicadas. O réu restou condenado a penas de naturezas distintas (prisão simples, detenção e reclusão), que devem ser executadas separadamente, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal e do artigo 76 do mesmo diploma legal. Assim, fixo a pena total e definitiva de DARLAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA em: I) 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa; II) 8 (oito) meses e 11 (onze) dias de detenção; e III) 17 (dezessete) dias de prisão simples. Fixo o valor do dia-multa no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente quando da execução, em razão da alegada precária situação econômica do apenado. 6. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena e Detração Em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, considerando a primariedade do condenado e o montante da pena privativa de liberdade aplicada (inferior a quatro anos), estabeleço: a) o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena de reclusão; b) o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena de detenção; e c) o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena de prisão simples. Em cumprimento ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, anoto que o período de custódia cautelar cumprido ininterruptamente desde 08 de julho de 2026 (ID 573534730) totaliza pouco mais de dois meses e meio, tempo que foi devidamente sopesado e que não altera a fixação do regime inicial mais benéfico já estabelecido (aberto). 7. Da Substituição da Pena e do Sursis Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação do artigo 44, inciso I, do Código Penal e do teor da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os crimes foram perpetrados mediante grave ameaça e violência física no ambiente doméstico contra a mulher. Igualmente incabível a concessão da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal), haja vista que o somatório total das reprimendas corporais cominadas ultrapassa o limite objetivo de dois anos. 8. Da Reparação Mínima de Danos Morais (Artigo 387, Inciso IV, do CPP) Houve expresso pedido de fixação de valor mínimo indenizatório deduzido pelo Ministério Público na exordial acusatória (ID 573495421, pág. 5) e reiterado nos memoriais finais (ID 581080459, pág. 20), conferindo-se ampla oportunidade de contraditório e debate defensivo (ID 581542741, págs. 10/11). Consoante tese jurídica vinculante fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 983, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é cabível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, bastando pedido expresso da acusação, independentemente de dilação probatória específica, operando-se o dano moral in re ipsa. Sopesando a extensão e reiteração dos abalos psíquicos provocados, o histórico de agressão e o porte socioeconômico do réu (pescador/entregador autônomo), fixo o valor mínimo da indenização devida à vítima E. S. D. J. em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar desta decisão arbitradora e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ). 9. Da Situação Prisional e Direito de Recorrer em Liberdade O réu encontra-se custodiado cautelarmente por força de prisão preventiva (ID 573534730). Contudo, diante do édito condenatório que ora se aperfeiçoa com a imposição do regime inicial aberto, a subsistência da constrição máxima cautelar revela-se desproporcional e ofensiva à homogeneidade dos provimentos jurisdicionais, porquanto consubstancia provimento processual mais oneroso do que a própria sanção penal imposta. Destarte, em observância ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de DARLAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Todavia, com esteio no artigo 387, § 1º, combinado com os artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, com o escopo de acautelar a integridade física e psíquica da vítima E. S. D. J. e garantir a eficácia da tutela jurisdicional, fixo em desfavor do sentenciado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) proibição de manter contato com a vítima E. S. D. J. e com a genitora desta, por qualquer meio de comunicação (mensagens telefônicas, ligações, aplicativos de conversa ou redes sociais); b) proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares no limite mínimo de 300 (trezentos) metros; e c) proibição de frequentar a residência e os locais de trabalho e lazer habitualmente frequentados pela ofendida. Adverte-se expressamente ao condenado que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas protetivas e cautelares ora cominadas ensejará a imediata decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, e do artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal. 10.DISPOSIÇÕES FINAIS Custas processuais pelo sentenciado, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, com exigibilidade suspensa acaso demonstrada a hipossuficiência perante o juízo da execução. Comunique-se de imediato à ofendida o inteiro teor desta sentença condenatória, em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. Expeça-se com a máxima urgência o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor de DARLAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, intimando-o formalmente acerca da fixação das medidas cautelares acima impostas. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para os fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia para atualização dos registros de antecedentes criminais; c) expeça-se a competente Guia de Recolhimento definitiva, remetendo-se os autos virtuais à Vara de Execuções Penais competente por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); e d) cumpridas todas as diligências de praxe e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, a Defesa técnica e o sentenciado. Valença/BA, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
