Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001173-03.2022.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRARÁ AUTORIDADE: DT ÁGUA FRIA e outros Advogado(s): REU: RÉU "MACA AZEDA" registrado(a) civilmente como ADEMARIO DE JESUS TELES Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em face de ADEMÁRIO DE JESUS TELES, a quem se imputa a prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/06. Narra a Denúncia (ID. 352628928) que, no dia 08 de junho de 2022, por volta das 21 horas, no Povoado da Lagoa Branca, Zona Rural, no Município de Água Fria/BA, o denunciado ADEMÁRIO DE JESUS TELES, agindo de forma consciente e voluntária, teria proferido ameaças de causar mal injusto ou grave em desfavor da sua genitora, a vítima Porfíria Ferreira de Jesus. Consta na peça acusatória que, sob efeito de substâncias alcoólicas, o denunciado teria adentrado a residência da vítima arrombando a porta, danificando objetos, bagunçando o interior e ligando as bocas do fogão. Na ocasião, o denunciado teria proferido ameaças de morte à vítima nos seguintes termos: "vou te matar desgraçada velha, vou te pegar em cima da cama". A denúncia destacou, ainda, o histórico de violência recorrente e o fato de o denunciado responder por outro processo criminal por ter ceifado a vida do seu irmão, Juraci de Jesus Teles, circunstância que potencializaria o temor da vítima. O inquérito policial que lastreou a denúncia encontra-se acostado sob o ID 220915963. Nos autos conexos de medidas protetivas de urgência nº 8000917-60.2022.8.05.0109, houve o deferimento das cautelares em favor da ofendida. A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2024, conforme Decisão de ID. 423632144, após a ratificação da representação pela vítima em juízo, noticiada na certidão de ID. 400532617. Na mesma decisão, o Juízo declarou extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de Dano (art. 163, IV, do Código Penal), ante a ocorrência da decadência do direito de queixa da vítima. O réu foi citado (ID. 439464185) e sua defesa foi apresentada pela Defensoria Pública nos termos da petição de ID. 472588575. Na audiência de instrução e julgamento (ID 522043825), foram ouvidos a vítima Porfíria Ferreira de Jesus, a testemunha Telmo de Jesus Teles e, ao final, colhido o interrogatório do acusado. Juntou-se aos autos cópia do laudo de exame de sanidade mental (ID 525063806), originário do incidente instaurado sob o nº 8001382-35.2023.8.05.0109. O Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral (ID. 522043825 - link de mídia), pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, bem como, que seja reconhecida a semi-imputabilidade do réu. A Defensoria Pública, em memoriais escritos (ID 527730862), sustentou, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela ausência de representação válida e pela ocorrência de decadência, apontando o perdão manifestado pela vítima em audiência. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória, invocando o princípio in dubio pro reo com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da semi-imputabilidade com redução fracionária de dois terços, regime inicial aberto, isenção das custas e concessão do direito de recorrer em liberdade. É o que importa relatar. Decido. Cuidam os autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA, na qual o titular do jus accusationis deseja apurar a responsabilidade criminal do(a) acusado(a) ADEMÁRIO DE JESUS TELES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigo 147 do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Inicialmente, ressalta-se que o processo teve regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. As preliminares de ausência de representação e decadência não merece acolhimento. O delito de ameaça cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher exige representação da ofendida, ato que prescinde de rigor formal. Constata-se que a representação foi validamente prestada perante a autoridade policial no registro da ocorrência em 12 de junho de 2022 (ID 220915963, pág. 6/7) e ratificada perante Oficial de Justiça (ID 400532617), em estrita observância ao prazo decadencial de seis meses contados da data do fato, ocorrido em 8 de junho de 2022. Assim, alcançou-se perfeitamente a condição de procedibilidade exigida pela lei, o que viabilizou o recebimento da denúncia (ID. 423632144). Ademais, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/06, a retratação ou renúncia à representação somente é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal fim, antes do recebimento da Denúncia. Tendo a Denúncia sido regularmente recebida, a ação penal tornou-se indisponível. Por conseguinte, a manifestação de perdão por parte da genitora em audiência de instrução e julgamento, realizada em 25/09/2025 (ID. 522043825), ou seja, em momento muito posterior ao recebimento da exordial acusatória, não possui qualquer relevância jurídica para fins de extinção da punibilidade, não obstando o prosseguimento da ação penal. Outrossim, afasta-se a alegação de decadência fundada na assertiva de que as ameaças teriam ocorrido em 2019. A Denúncia descreve fato específico e determinado ocorrido em 08/06/2022 (ID. 352628928), tendo o boletim de ocorrência sido registrado em 12/06/2022 (ID. 220915963), isto é, apenas quatro dias após o fato, respeitando-se o prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. O relato da vítima de que as ameaças se iniciaram em 2019 (ID. 333519193) serve apenas para demonstrar o contexto de violência contínua e a habitualidade da conduta agressiva do réu, o que reforça a gravidade do fato e o temor da ofendida, não ensejando a decadência em relação ao fato específico de 08/06/2022 que embasa a acusação. Rejeitam-se, portanto, as preliminares suscitadas pela defesa. Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas encontram-se plenamente comprovadas pelas declarações da vítima, pelo depoimento testemunhal colhido em juízo e pelos demais elementos de convicção coligidos ao feito. Em seu depoimento em Juízo, a vítima Porfíria Ferreira de Jesus, declarou: " […] Chegava me ameaçando, que ia me matar, que ia me pegar de cima da cama, que me matava. Várias portas ele derrubava com o pé. Eu morava aqui sozinha e ficava com medo. Ele não dormia à noite e ficava no pé de minha porta, uma hora, duas horas da madrugada. Então eu também não dormia assustada. Eu pensava dele botar a porta dentro e fazer o mal a mim dentro do quarto, eu não ia deixar ele fazer o mal a mim. Ele bagunçou bastante aqui em casa e eu me vi obrigada a dar essa queixa, porque já estava demais. (...) eu estava presa dentro do quarto; eu não ia deixar ele me pegar, eu tinha que me defender. Então foi o caso que eu fui dar a queixa dele, para eu me defender. Tenho muita tristeza de eu ter dado essa queixa dele, mas foi a minha melhor defesa foi eu levar ele à justiça. (...) Ele me ameaçava de morte. (...) ele disse que ia me pegar 'Destá que eu te pego desgraçada. Tiro sangue como fiz com esse tatu.'. Aí eu fiquei com medo. Ele andava com laço de aço e corda para me amarrar. (...) Vejo ele assim, tenho muita pena dele e compaixão. Oro muito a Deus pedindo a ele que ele esteja salvo de todos os ataques. Agora, depois que ele cometeu esse crime aqui, ele me ameaçava direto. Foi o momento que eu cheguei lá, na delegacia e prestei queixa. Depois que ele saiu daqui, que foi afastado da justiça, ele nunca parou de me dar bênção e nunca deixei de abençoar ele. Mas ele nunca veio aqui, não. Agora, depois que ele foi liberado, ele fica aí no varandado, se tinha precisão de alguma coisa eu ajudava, mas sempre afastado dele, porque o que ele fazia comigo até hoje é para eu estar amedrontada ainda. […] Eu tenho medida protetiva contra ADEMÁRIO, mas não pedi renovação, porque não fui avisada. […] Se eu pudesse, eu pegava ele e internava, fazia um exame, dava um remédio. Se ele me ameaçou, mas Deus não deixou ele me tocar. Nunca me deu um tapa, nunca me empurrou. Então, eu fiz essa queixa dele para eu me livrar de ele me pegar ou fazer qualquer arte comigo, ou de uma hora a outra eu me ver com ele sozinho aqui dentro dessa casa e ele me assassinar. […] ADEMÁRIO não faz tratamento no CAPS. Ele já veio aqui depois da polícia, fica no varandado com a minha autorização, mas ele não entra dentro de casa. Eu autorizo que ele tenha contato comigo. Ele é filho, perdoo ele, ele também é uma pessoa boa, só quando bebe que fica desse jeito. O que ele fez comigo tá perdoado da parte de Deus e de mim como mãe. Eu creio que ele faz isso só quando bebe. E ele bebendo de junto de mim, eu não quero. Porque ele é uma pessoa boa. […] Se ele fizer qualquer coisa, fica por conta da justiça para agir […] Ele matou meu filho, não era para eu falar com ele. A dor é muito grande, mas me corta o amor do que morreu. [...] Ele assinar, como não vai mexer comigo, perante a justiça. [...]" Em seu depoimento em Juízo, o irmão do acusado Telmo de Jesus Teles, declarou: "As ameaças aconteciam quando ele estava presente na casa de mãe; ele fazia o que supostamente a mãe já falou; ele bebia e deixava as bocas do fogão ligadas; saía para fora de casa, não tinha como entrar, deixava as portas abertas. Quando ele bebia, ele começava a falar ameaças. Quando ele falava algumas coisas para a mãe, eu não estava presente. Porém, eu posso falar quando eu estava presente lá, o que acontecia era que ele acabava esquecendo a boca do fogão ligada. [...] Eu dava conselho a ele, ele falava que ia parar de beber, mas no dia seguinte, bebia e fazia tudo novamente. Quando ele falou isso aí para ela, eu não estava presente, mas ela sempre me falava que ele comentava isso quando ele estava bêbado. Quando ele bebia ele ficava falando "essa velha fedorenta". Não estava no momento, mas ela já me falou, que ele fazia ameaça a ela, e eu ia falar com ele, ele falava que não aconteceu aquilo." Em seu interrogatório em Juízo, o réu, declarou: " […] os fatos são falsos; nunca existiu isso. Porque um filho não faz isso com a mãe. A mãe tem problemas na cabeça. A minha irmã, que mora aqui no sítio de Biritinga, dava remédio controlado para ela. Ela tomava um, quando melhorava, dizia que era veneno. […] Isso aqui é negativo, nunca existiu isso, de eu matar e ameaçar minha mãe. [...] Nunca empurrei minha mãe, nunca xinguei a minha mãe. Aquilo ali é tudo negativo, eu nunca fiz isso com minha mãe. Ela jogou uma culpa que eu não merecia. [...] Eu sei que ela inventou tanta coisa. Nunca existiu isso. Nunca existiu de eu ficar na porta do quarto, isso é coisa dela. Meia noite, ela conversando sozinha... [...], Quando ela fica louca da cabeça, toda hora ligando pra mim. Tanto que eu não vou atender mais. Deus me perdoe que é minha mãe. [...] Quantas vezes eu socorri minha mãe, quantas vezes ela tá viva a base de Deus e eu, que eu sou mais velho. Ela quer ficar no cantinho dela lá. Eu estou quase cinco anos separado dela. [...]" Pois bem. Após a instrução processual, cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 155 do Código de Processo Penal segundo o qual "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial". O crime caracteriza-se como um fato típico, antijurídico e culpável, exigindo-se, assim, que a conduta do agente esteja descrita na norma incriminadora e que inexista uma justificativa ou causa de exclusão da ilicitude. Dispõe o art. 147 do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O primeiro elemento a ser analisado, para a adequação típica, é a conduta, que, para a responsabilização criminal, deve corresponder exatamente às circunstâncias objetivas descritas na norma penal. O núcleo do tipo é "ameaçar", ou seja, atemorizar, intimidar ou amedrontar. A ameaça deve consistir no prenúncio de um mal injusto e grave, o que ocorreu no presente caso. É de se admitir que as informações colhidas das testemunhas podem e devem ser valoradas para formação do convencimento judicial sem nenhum preconceito, sobretudo, quando contra os quais nada se arguiu para invalidar as informações prestadas. A ofendida, ouvida em Juízo, confirmou com segurança que o filho chegou à sua residência embriagado e, em meio a atos de perturbação e agressividade, proferiu ameaças explícitas contra a sua vida, afirmando de maneira intimidadora que a mataria (ID 522043825) A defesa pede a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a única testemunha ouvida, Telmo de Jesus Teles, não presenciou as ameaças verbais diretamente. Contudo, a condenação é viável com base na palavra da vítima, que se apresenta coerente e detalhada, especialmente em crimes cometidos no âmbito doméstico, que costumam ocorrer sem a presença de testemunhas oculares. Embora a testemunha Telmo de Jesus Teles não tenha presenciado o momento exato em que as ameaças verbais foram proferidas, o seu depoimento corrobora o contexto de violência e o temor sofrido pela genitora. Telmo confirmou que, quando bebia, o réu causava situações indesejadas dentro do contexto doméstico. Confirmou também que a mãe lhe relatava sofrer ameaças. Assim, o depoimento da testemunha, mesmo que indireto quanto às palavras proferidas, confere credibilidade à versão da vítima. Esse entendimento é compartilhado pelos tribunais, que destacam a relevância da palavra da vítima quando apoiada por outros elementos de prova: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, mediante análise exauriente do acervo probatório, concluíram pela materialidade e autoria delitivas com base nas declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelo boletim de ocorrência, pedido de medidas protetivas e demais elementos dos autos. 2. Nos crimes praticados no âmbito de relações interpessoais, especialmente em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevo quando harmônica com os demais elementos de prova, sendo apta a fundamentar decreto condenatório. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.682.906/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 22/8/2025. 3. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias quanto à comprovação da materialidade e autoria demandaria necessariamente o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.960.289/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) Saliente-se que o bem jurídico tutelado é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, sua consumação se dá após a demonstração, seja por meio oral ou gestual, da intenção do agente de amedrontar, mesmo que esta ameaça não se concretize. Ora, nota-se que a vítima de fato se sentiu intimidada pela conduta e pelas palavras proferidas pelo acusado, tendo inclusive solicitado medidas protetivas de urgência. Além disso, a Lei Maria da Penha delineia com exatidão as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do art. 7º, inciso II, do referido diploma, violência psicológica seria entendia como: "... qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação." A análise conjunta das declarações da vítima e do depoimento da testemunha demonstra que o acusado efetivamente ameaçou sua genitora. No tocante à culpabilidade, embora a conduta seja típica e ilícita, a capacidade de autodeterminação do réu estava reduzida. O laudo de exame de sanidade mental (ID.525063806) diagnosticou que o réu apresenta transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool (síndrome de dependência, CID-10 F10.2), concluindo que, ao tempo do fato, ele era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Embora o laudo pericial acostado aos autos tenha sido produzido em razão de incidente de insanidade mental relativo a outro processo (nº 8001382-35.2023.8.05.0109), há que ser ressaltada a plena validade da utilização do referido documento, na condição de prova emprestada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à admissibilidade da prova emprestada no processo penal quando submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, requisitos plenamente atendidos no caso em tela, visto que a juntada decorreu de requerimento expresso da Defesa em audiência de instrução, com a concordância do Ministério Público e debate nas alegações finais de ambas as partes. Ademais, a higidez mental e a condição psíquica periciadas dizem respeito ao próprio acusado e guardam contemporaneidade com o contexto fático apurado, operando o referido elemento técnico em benefício do réu para fins de reconhecimento da semi-imputabilidade. A semi-imputabilidade, prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, constitui causa obrigatória de diminuição de pena, uma vez que o agente possui discernimento reduzido sobre a ilicitude de seus atos. O reconhecimento de tal condição impõe a prolação de decreto condenatório com a correspondente redução da reprimenda na terceira fase da dosimetria penal, harmonizando a resposta estatal com o princípio da culpabilidade e a necessidade de tratamento médico especializado. Verifica-se, portanto, que resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva. Assim, diante das provas colhidas, a conduta do acusado encontra adequação perfeita ao tipo penal descrito no art. 147 do CP. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar ADEMÁRIO DE JESUS TELES como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal c/c Lei 11.340/06, reconhecendo, outrossim, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal (semi-imputabilidade). DA DOSIMETRIA Atenta ao comando dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas do condenado ADEMÁRIO DE JESUS TELES, fazendo-o de forma individualizada e consoante os fundamentos a seguir expostos. Na primeira fase, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade é inerente à conduta delitiva. O réu é primário, ostentando certidão de antecedentes sem condenações transitadas em julgado. Inexistem elementos concretos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não desbordam da normalidade da espécie. O comportamento da vítima em nada incentivou a prática do ilícito. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 mês de detenção. Na segunda fase, incidem as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alínea "e" (crime cometido contra ascendente) e alínea "f" (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas e coabitação), ambas do Código Penal. Em virtude do concurso de agravantes, elevo a reprimenda na fração de um sexto, estabelecendo a pena intermediária em 1 mês e 5 dias de detenção. Na terceira fase, não incidem causas de aumento. Presente a causa de diminuição da semi-imputabilidade (artigo 26, parágrafo único, do Código Penal), considerada a extensão do comprometimento mental atestado no laudo pericial em razão da síndrome de dependência alcoólica com sintomas de abstinência, aplico a fração redutora de um meio, tornando a pena definitiva em 23(vinte e três) dias de detenção. Tendo em vista a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais antes analisadas, fixo, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", Código Penal, o regime inicial ABERTO para o início cumprimento da pena. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, em razão do regime fixado. Nos termos do artigo 44, inciso I, do CP, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.714/98: "As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa […]" Assim, destaca-se que crimes cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça não são passíveis de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme inciso I do artigo 44 do Código Penal. Deve-se, ainda, considerar a expressa vedação contida na Lei Maria da Penha para os crimes cometidos no âmbito doméstico. Todavia, presentes os requisitos previstos no art. 77 e seguintes do Código Penal, SUSPENDO a pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, devendo ser estabelecidas as obrigações de cumprimento pelo Juízo de Execução em audiência admonitória. Em estrita observância ao caráter curativo e preventivo que a semi-imputabilidade exige, e com fundamento no artigo 98 do Código Penal, imponho como condição específica do período de prova a submissão do sentenciado a tratamento médico ambulatorial especializado para dependência alcoólica, conforme sugerido no Laudo Pericial (ID. 525063806), devendo apresentar comprovação trimestral da frequência e da evolução do tratamento à Vara de Execuções Penais. DA REPARAÇÃO DOS DANOS: Em sua manifestação na denúncia (ID. 352628928), o Ministério Público requereu, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. No julgamento do Tema 983, o Superior Tribunal de Justiça fixou como precedente obrigatório que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Por tal razão, fixo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação de danos morais mínimos, a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, restando tal ordem suspensa em relação ao acusado, em face de ser pobre na acepção jurídica da palavra, tanto que assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, mantendo-se a suspensão enquanto persistir o alegado estado de pobreza. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pessoalmente, o réu, o Representante do Ministério Público e a Defensoria Pública. Dê-se ciência à vítima do teor desta sentença, bem como para que informe ao Oficial de Justiça a necessidade ou não de manutenção das medidas protetivas deferidas nos autos 8000917-60.2022.8.05.0109, quais sejam, 1. Afastamento do agressor do domicílio comum, podendo retirar seus pertences pessoais; 2. PROIBIÇÃO de aproximação da vítima, no limite mínimo de 50 (cinquenta) metros, bem como do local onde reside e/ou trabalha; e 3. PROIBIÇÃO de contato com a vítima, por quaisquer meios de comunicação. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia de recolhimento definitiva do condenado; c) oficie-se o TRE-BA comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso III, da CF/88; d) comunique-se, ainda, a condenação aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; Cumpridas todas as diligências acima listadas, arquivem-se estes autos. Concedo a esta sentença força de MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Irará/BA, datada e assinado eletronicamente. Gabriela Santana Nunes Vosqui Juíza de Direito P/MS
