Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDAÇÃO À REFORMA PREJUDICIAL. REGIME SEMIABERTO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, à razão unitária mínima, concedeu o direito de recorrer em liberdade e reservou a destinação do veículo apreendido ao procedimento próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o ingresso policial na residência do recorrente, sem mandado judicial, recebeu suporte em fundadas razões anteriores à diligência; (ii) o conjunto probatório comprova a materialidade, a autoria e a destinação mercantil das drogas ou autoriza a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; (iii) a reincidência impede a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (iv) a dosimetria, o regime inicial e a negativa de substituição da pena comportam alteração; e (v) o pedido de restituição do veículo pode receber exame nesta apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso domiciliar sem mandado exige fundadas razões anteriores à diligência. A notícia policial identificou o veículo utilizado na atividade investigada, os agentes localizaram o automóvel com o recorrente, confirmaram a entrega de entorpecentes no endereço indicado e encontraram cocaína com pessoa que atribuiu a aquisição ao apelante. Esses elementos precederam a entrada na residência e satisfizeram a exigência estabelecida no Tema 280 do STF. 4. A materialidade recebeu comprovação pela documentação da apreensão e pelo laudo toxicológico. A autoria e a destinação mercantil encontram suporte nos depoimentos policiais produzidos em juízo, corroborados pela prova material, pelo fracionamento em 36 porções, pela dinâmica da entrega e pela declaração do adquirente. A ausência de balança, valores elevados ou registros de negociação não afasta o tráfico diante do conjunto probatório. 5. Nenhuma circunstância judicial recebeu efetiva valoração negativa na primeira fase, e a pena-base alcançou o mínimo legal. Na segunda fase, a sentença reconheceu a reincidência e a confissão qualificada. O Tema 1.194 do STJ admite a atenuante em menor proporção, sem caráter preponderante, quando o fato confessado recebe tipificação menos grave. A Súmula 231 do STJ impede, ainda, que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. A reprimenda de 4 anos e 10 meses fixada na origem, mais favorável ao recorrente, permanece diante da vedação à reforma prejudicial em recurso exclusivo da defesa. 6. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois a primariedade constitui requisito cumulativo. A condenação anterior permaneceu dentro do período previsto no art. 64, I, do Código Penal na data do novo delito. 7. O regime inicial semiaberto deve permanecer diante da quantidade da pena e da reincidência. O regime aberto não se mostra cabível, e a pena superior a 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos. 8. O pedido de restituição do veículo não comporta conhecimento nesta apelação, pois a sentença reservou a destinação do bem ao procedimento próprio. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 118, 155, 577, parágrafo único, e 617; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 61, I, 64, I, 65, III, “d”, e 68; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STJ, REsp 2.001.973/RS, Tema 1.194; STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no HC 1.078.657/SP, Quinta Turma, j. 27.05.2026, DJEN 02.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.055.261/SP, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 23.06.2026. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado AUGUSTO LEITE (Revisor) – Acompanho o Relator. Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator. PRELIMINAR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado AUGUSTO LEITE (Revisor) – Acompanho o Relator. Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado AUGUSTO LEITE (Revisor) – Acompanho o Relator. Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator.