Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO EM MEMORIAIS. EMENDATIO LIBELLI. AFASTAMENTO DE DELITO ANTECEDENTE. SANÇÃO FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REANÁLISE OBRIGATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática dos delitos do artigo 33, § 2º, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, à pena definitiva de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída a reprimenda por restritivas de direitos, sob o fundamento preliminar de que a alteração da capitulação acusatória em memoriais impõe a remessa dos autos ao Ministério Público para nova deliberação sobre o Acordo de Não Persecução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a modificação do quadro fático-jurídico provocada pelo afastamento de imputação antecedente em memoriais e pela fixação de sanção inferior a 4 (quatro) anos autoriza a anulação da sentença para que o Ministério Público reaprecie fundamentadamente o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proposta de Acordo de Não Persecução Penal decorre do exercício de uma discricionariedade regrada do órgão ministerial, sendo vedada a recusa fundada em motivações abstratas ou o indeferimento lastreado em quadro normativo ultrapassado. 4. A desclassificação penal ou a alteração da capitulação acusatória no curso do processo que resulte em novo patamar punitivo inferior a 4 (quatro) anos de reclusão modifica substancialmente o cenário jurídico dos autos, legitimando o direito do réu à apreciação atualizada quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. 5. O magistrado não pode impor a celebração da convenção despenalizadora, mas a garantia do devido processo legal assegura a anulação do decreto condenatório para que o Ministério Público apresente manifestação motivada sobre o ajuste em face da nova realidade da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar acolhida. Mérito prejudicado. Tese de julgamento: "1. A alteração da capitulação acusatória ou o afastamento de imputação no curso da demanda que resulte em novo patamar punitivo compatível com o artigo 28-A do Código de Processo Penal exige a remessa dos autos ao Ministério Público para reanálise motivada sobre a oferta do Acordo de Não Persecução Penal." __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, caput e § 14; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 2º, e 40, III; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.016.905/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 07/03/2023, DJe 14/04/2023. STJ, AgRg no HC 888.473/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04/06/2024, DJe 06/06/2024. STF, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 19/09/2024. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado AUGUSTO LEITE (Vogal) – Acompanho a Relatora.