Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA. REFINANCIAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. NULIDADE DOS CONTRATOS. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ARLETE FONTES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE BANCO SEGURO S/A. A AUTORA IMPUGNA CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO DESCONHECER AS CONTRATAÇÕES E NÃO TER SOLICITADO NEM RECEBIDO OS VALORES CORRESPONDENTES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES POR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. A AUTORA REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A REGULARIDADE DOS CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS ANTECEDENTES OBJETO DOS REFINANCIAMENTOS E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENSEJA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPORTA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC E A TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ.AS INFORMAÇÕES GENÉRICAS DE ENDEREÇO IP, E-MAIL, CPF E DATA E HORÁRIO CONSTANTES DOS CONTRATOS NÃO DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, A AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL, FOTOGRAFIA OU TRILHA DE AUDITORIA QUE VINCULE O ATO DE CONTRATAÇÃO À CONSUMIDORA.A VALIDADE DE MÉTODOS DIGITAIS DE AUTENTICAÇÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 1.495.920/DF.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVAM OS CONTRATOS ANTECEDENTES INDICADOS COMO OBJETO DOS REFINANCIAMENTOS, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS QUE TERIAM SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO.O EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO NÃO CORRESPONDE AOS VALORES LÍQUIDOS PREVISTOS NOS CINCO CONTRATOS, POIS OS DOCUMENTOS INDICAM LIBERAÇÕES QUE TOTALIZAM R$ 19.160,03, ENQUANTO O EXTRATO DEMONSTRA CRÉDITOS DE APENAS R$ 4.216,29, SEM IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE QUE PERMITA VINCULÁ-LOS AOS CONTRATOS IMPUGNADOS.OS DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA EM CURTO INTERVALO APÓS OS CRÉDITOS, IDENTIFICADOS APENAS COMO “TRANSFERÊNCIA ENVIADA” E SEM INDICAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS, NÃO PERMITEM CONCLUIR, COM SEGURANÇA, QUE A APELANTE TENHA TIDO EFETIVO ACESSO OU PROVEITO DOS VALORES.A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CINCO CONTRATOS E A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A NULIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO CITADO NO JULGAMENTO ACERCA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.OS DESCONTOS REITERADOS E INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADA A COMPENSAÇÃO UNIFICADA EM R$ 1.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRE DO PROVIMENTO DO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL DIANTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. INFORMAÇÕES GENÉRICAS DE IP, E-MAIL, CPF E DATA E HORÁRIO, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA VINCULAR O ATO DE CONTRATAÇÃO AO CONSUMIDOR, NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS ANTECEDENTES INDICADOS COMO OBJETO DE REFINANCIAMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DE NOVAÇÃO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS. 5. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVEM SER DECLARADOS NULOS OS CONTRATOS, CESSADOS OS DESCONTOS DELES DECORRENTES E RESTITUÍDOS EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DE SER DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO CONFIGURADO O ABALO DECORRENTE DOS DESCONTOS REITERADOS E INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E § 2º, 6º, VIII, 14, CAPUT E § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 6º, 369, 429, II, E 85, § 2º; CC, ART. 405; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STF, ADI 2.591/DF; STJ, TEMA 1.061; STJ, RESP Nº 1.495.920/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.05.2018, DJE 07.06.2018; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; STJ, TEMA 1.059. . - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL) - Gustavo Henrique Gomes Vieira (OAB: 8005/AL) - 319