Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, OBJETIVANDO REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808305-98.2026.8.02.0000, INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA DEFERIR EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, REFORMANDO PROVISORIAMENTE A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO, POR ENTENDER, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991 POSSUI NATUREZA MATERIAL, DEVENDO SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS A PARTIR DA CIÊNCIA PESSOAL DA LOCATÁRIA ACERCA DA ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 219 E 231, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE RECURSAL BASEIA-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APRECIAÇÃO DO RECURSO TRARÁ BENEFÍCIO PRÁTICO À PARTE AGRAVANTE.4. CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808305-98.2026.8.02.0000, O OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO FOI SUPERADO, CONFIGURANDO PERDA DE INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NO RECURSO PRINCIPAL ENSEJA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO INTERNO Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 16/12/2021; TJAL, AGRAVO INTERNO Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 13/05/2021. . - Advs: Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - 319