Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes, em conformidade com o que dispõe o art. 28-A, CPP. Conforme art. 28-A, § 12, CPP, não deve o nome do celebrante constar em certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do art. 28-A, CPP. Ressalto que a execução do acordo deverá ser iniciada no Sistema SEEU pelo representante do Ministério Público, nos moldes dos arts. 838 e 839 do Código de Normas da CGJ/AL. Assim, após o decurso do(s) prazo(s), DETERMINO a remessa dos autos ao Parquet para que, querendo, inicie a execução do acordo no referido Sistema. Publique-se.