Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 1.195.402

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região)
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 14/08/2018
Publicação: DJe 22/08/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 191 DO CPC/73. LITISCONSÓRCIO NA ORIGEM. APENAS UMA DAS PARTES MANEJOU APELAÇÃO. PRAZO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo orientação firmada neste Sodalício, o prazo em dobro do art. 191 do CPC/73 deixa de existir quando apenas uma das partes maneja o recurso de apelação, de modo que, a partir de então, o prazo recursal passa a ser contado na forma simples. Precedente.

2. Agravo interno desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.