Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO - SVR. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DIFERENÇAS DE VALORES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ATUALIZAÇÃO POR REVISÕES GERAIS ANUAIS. LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017. REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019. NÃO APLICAÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS Nº 83.069/2022 E Nº 95.540/2024. PISO NOMINAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JHONATHAN DA SILVA COSTA, POLICIAL MILITAR ESTADUAL, PARA RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO - SVR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS ENTRE 2020 E 2025 CONFORME OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A SENTENÇA AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 26/11/2020 E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO IPCA PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 7.581/2014. O ESTADO SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E A INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADOS, INVOCANDO AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO; (II) ESTABELECER A NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO E OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA SUA ATUALIZAÇÃO; (III) DETERMINAR SE OS PERCENTUAIS DA LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019 INTEGRAM A METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO SVR; E (IV) DEFINIR OS PARÂMETROS DE CÁLCULO, OS PISOS ESTABELECIDOS PELOS DECRETOS ESTADUAIS E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS.O PAGAMENTO DO SVR DECORRE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, POIS A OBRIGAÇÃO SE RENOVA A CADA COMPETÊNCIA EM QUE O MILITAR PRESTA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E RECEBE A CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO, SEM QUE A LEGISLAÇÃO TENHA SUPRIMIDO A VANTAGEM OU TENHA OCORRIDO ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO QUE NEGASSE DEFINITIVAMENTE O DIREITO À ATUALIZAÇÃO.INCIDE A SÚMULA Nº 85 DO STJ, ALCANÇANDO A PRESCRIÇÃO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE MODO QUE, PROPOSTA A DEMANDA EM 26/11/2025, ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 26/11/2020.O SVR POSSUI NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, POIS DECORRE DE ADESÃO FACULTATIVA DO MILITAR, É PRESTADO EM PERÍODO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS E DESTINA-SE A COMPENSAR A DISPONIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO AGENTE PÚBLICO.A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO SVR NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO QUANDO ESTA DECORRE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA, POIS A LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017 ESTABELECEU EXPRESSAMENTE QUE OS VALORES DA VERBA SERIAM REVISADOS PELO MESMO PERCENTUAL APLICADO ÀS REVISÕES GERAIS ANUAIS PREVISTAS NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017 NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS O PODER JUDICIÁRIO NÃO CRIA VANTAGEM OU INDEXAÇÃO, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO INSTITUÍDO PELO PRÓPRIO LEGISLADOR ESTADUAL.A LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019 NÃO DEVE SER UTILIZADA NA ATUALIZAÇÃO DO SVR, POIS CONCEDEU REAJUSTE ESPECÍFICO À CATEGORIA MILITAR, EM PERCENTUAIS ESCALONADOS DE 5%, 5% E 2%, ENQUANTO A REVISÃO GERAL ANUAL POSSUI CARÁTER GERAL E ALCANÇA O CONJUNTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.SOBRE AS BASES NOMINAIS DE R$ 120,00 PARA A JORNADA DE SEIS HORAS E R$ 160,00 PARA A JORNADA DE OITO HORAS, DEVEM INCIDIR CUMULATIVAMENTE AS REVISÕES GERAIS ANUAIS PREVISTAS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 8.028/2018, Nº 8.419/2021, Nº 8.649/2022, Nº 8.947/2023, Nº 9.254/2024 E Nº 9.551/2025.OS DECRETOS ESTADUAIS Nº 83.069/2022 E Nº 95.540/2024 ESTABELECEM VALORES NOMINAIS MAIS FAVORÁVEIS AOS MILITARES E, POR ISSO, FUNCIONAM COMO PISOS, DEVENDO PREVALECER, EM CADA COMPETÊNCIA, O MAIOR VALOR ENTRE AQUELE RESULTANTE DA EVOLUÇÃO PELAS REVISÕES GERAIS ANUAIS E O VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PELO DECRETO VIGENTE.AS DIFERENÇAS NÃO PODEM SER CONVERTIDAS EM VALOR CERTO NA FASE DE CONHECIMENTO, POIS DEPENDEM DA IDENTIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS, DA DISTINÇÃO ENTRE JORNADAS DE SEIS E OITO HORAS E DA CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS E AQUELES EFETIVAMENTE PAGOS, DEVENDO A APURAÇÃO OCORRER MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O REGIME APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ E DE FORMA ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; CPC, QUANTO AO REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL; LEI ESTADUAL Nº 7.581/2014, ART. 6º; LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017; LEI ESTADUAL Nº 8.028/2018; LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019; LEI ESTADUAL Nº 8.419/2021; LEI ESTADUAL Nº 8.649/2022; LEI ESTADUAL Nº 8.947/2023; LEI ESTADUAL Nº 9.254/2024; LEI ESTADUAL Nº 9.551/2025; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 85; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TURMA RECURSAL UNIFICADA, RECURSO INOMINADO Nº 0708103-13.2026.8.02.0001. . - Advs: Larissa de Almeida Costa (OAB: 20740/AL)