Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para CONDENAR o réu, Município de Maceió, a pagar aos autores, Rosenei Borges de Magalhães, Amanda Borges Castelo Branco de Magalhães e Miguel Borges Castelo Branco de Magalhães, a quantia de R$ 40.813,47 (quarenta mil, oitocentos e treze reais e quarenta e sete centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos contados a partir da data de falecimento do servidor, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.