Ementa
ADV: PERTTESSON ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 21523/AL), ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), ADV: PERTTESSON ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 21523/AL) - Processo 0733685-83.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: Eduardo dos Santos - José Wellington de Souza - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar os acusados Eduardo dos Santos e José Wellington de Souza nas penas capituladas junto ao art. 157, §3º, c/c art. 29, do Código Penal. Em sucessivo, passo a dosar-lhes a reprimenda separadamente. DOSIMETRIA 1. Quanto ao réu Eduardo dos Santos: Passo a estabelecer a pena base, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes do agente: o réu não registra maus antecedentes. Conduta social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item. Personalidade do agente: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. Motivo do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorar. Circunstâncias do crime: não foram especialmente reprováveis. Consequências do crime: as consequências do crime são próprias ao tipo. Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado. Por ser assim, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Passando para a segunda fase de aplicação da pena, não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas, torno definitiva a pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP. Inviabilizada está a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e bem assim a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com violência e também pelo fato da pena fixada ser superior a quatro anos. 2. Quanto ao réu José Wellington de Souza: Passo a estabelecer a pena base, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes do agente: o réu não registra maus antecedentes. Conduta social do agente: não existem nos au
Inteiro teor
ADV: PERTTESSON ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 21523/AL), ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), ADV: PERTTESSON ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 21523/AL) - Processo 0733685-83.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: Eduardo dos Santos - José Wellington de Souza - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar os acusados Eduardo dos Santos e José Wellington de Souza nas penas capituladas junto ao art. 157, §3º, c/c art. 29, do Código Penal. Em sucessivo, passo a dosar-lhes a reprimenda separadamente. DOSIMETRIA 1. Quanto ao réu Eduardo dos Santos: Passo a estabelecer a pena base, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes do agente: o réu não registra maus antecedentes. Conduta social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item. Personalidade do agente: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. Motivo do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorar. Circunstâncias do crime: não foram especialmente reprováveis. Consequências do crime: as consequências do crime são próprias ao tipo. Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado. Por ser assim, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Passando para a segunda fase de aplicação da pena, não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas, torno definitiva a pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP. Inviabilizada está a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e bem assim a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com violência e também pelo fato da pena fixada ser superior a quatro anos. 2. Quanto ao réu José Wellington de Souza: Passo a estabelecer a pena base, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes do agente: o réu não registra maus antecedentes. Conduta social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item. Personalidade do agente: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. Motivo do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorar. Circunstâncias do crime: não foram especialmente reprováveis. Consequências do crime: as consequências do crime são próprias ao tipo. Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado. Por ser assim, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato existir em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no art. 61, I (reincidência), em virtude de condenação criminal transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas no processo de nº 0703204-16.2019.8.02.0001 (trânsito em julgado: 04/06/2021), razão pela qual elevo a pena em quatro anos. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas, torno definitiva a pena de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 58 (cinquenta e oito) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP. Inviabilizada está a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e bem assim a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com violência e também pelo fato da pena fixada ser superior a quatro anos. Os réus poderão recorrer em liberdade se por outro motivo não estiverem presos. DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e os réus. Caso os acusados não sejam localizados para intimação pessoal, esta deverá ser feitas através de edital. Condeno os réus ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP. Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP;e) alimente-se a condenação no Sisconta Eleitoral; f) expeçam-se os respectivos mandados de prisão com validade de vinte anos em desfavor dos sentenciados a fim de que se possam dar início ao cumprimento da pena imposta. Após, expeçam-se as respectivas Guias de Recolhimento, remetendo-as ao Juízo da 16ª Vara de Execuções Penais da Capital. Cumpra-se e arquive-se após as cautelas legais.
