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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento do Juizado Especial Cível 0701514-68.2026.8.02.0077

Publicação
DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ)
0701514-68.2026.8.02.0077
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa para R$ 79.828,80 (setenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível em razão do valor da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 3º, inciso I, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: ANA KAROLYNE VESPASIANO PEDROSA (OAB 21366/AL), ADV: ARIADENY ANGELO RODRIGUES (OAB 23207/AL), ADV: NAYARA CORREA DA CONCEICAO (OAB 452031/SP) - Processo 0701514-68.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: João Pedro Lenadro dos Santos - RÉ: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Ante o exposto, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa para R$ 79.828,80 (setenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível em razão do valor da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 3º, inciso I, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.