Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 1.278.634

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 23/08/2018
Publicação: DJe 28/08/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. De acordo com a Corte Especial do STJ (AResp 957.821, em 20.11.2017), à luz do CPC/2015, a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de feriado local, configura vícío insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente, no agravo interno.

2. O dia de Corpus Christi, por não estar previsto em lei federal, constitui-se feriado local, devendo ser comprovada a sua ocorrência no ato de interposição do recurso.

3. Agravo interno não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.