Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A POLICIAL MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE MOLÉSTIA RELACIONADA AO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998. LEI ESTADUAL Nº 8.528/2021. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM. TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI POSTERIOR, QUE PREVÊ MAIOR VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO VALOR MAJORADO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFERIDA NOS MOLDES LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, RECONHECENDO SEU DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE RELACIONADA AO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS E A ALAGOAS PREVIDÊNCIA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA VERBA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 8.528/2021, NO VALOR LEGALMENTE ESTABELECIDO. O ESTADO SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.528/2021, PORQUANTO O DIREITO DO AUTOR TERIA SE CONSTITUÍDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.035/1998.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALAGOAS PREVIDÊNCIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE INCAPACIDADE ADQUIRIDA POR POLICIAL MILITAR DURANTE O SERVIÇO ATIVO; (II) ESTABELECER QUAL LEGISLAÇÃO DEVE REGER O VALOR DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SE A LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998, VIGENTE NA DATA DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM, OU A LEI ESTADUAL Nº 8.528/2021, QUE POSTERIORMENTE MAJOROU A VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE INCAPACIDADE ADQUIRIDA PELO POLICIAL MILITAR DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL A ALAGOAS PREVIDÊNCIA, AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DEVE SER EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO.4. O INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM, ELABORADO POR JUNTA MÉDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ENFERMIDADE INCAPACITANTE E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEM QUE OS AUTOS APRESENTEM ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE INFIRMAR ESSA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA.5. A LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998 ESTABELECE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE R$ 20.000,00 PARA O POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR OU POLICIAL CIVIL QUE, EM SERVIÇO, SE TORNE INVÁLIDO PARA TODO E QUALQUER TRABALHO DE CARÁTER POLICIAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE OU MOLÉSTIA RELACIONADOS AO SERVIÇO.6. A LEI ESTADUAL Nº 8.528/2021 MAJORA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA R$ 100.000,00, MAS MANTÉM COMO MARCO PARA O PAGAMENTO A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE A OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS.7. O DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI-SE COM A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVA A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A INCAPACIDADE E O SERVIÇO, SENDO IRRELEVANTE, PARA A DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A DATA POSTERIOR DA REFORMA DO MILITAR OU DO PAGAMENTO DA VERBA.8. O INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM FOI CONCLUÍDO EM 18 DE MAIO DE 2021, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 8.528/2021, OCORRIDA EM 13 DE OUTUBRO DE 2021, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO DEVE OBSERVAR A LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998, QUE PREVIA O VALOR DE R$ 20.000,00.9. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.528/2021 NÃO ALCANÇA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E À VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA POSTERIOR.10. CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEFERIU E EFETUOU O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO, INEXISTE DIFERENÇA A SER SATISFEITA, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998, ARTS. 1º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 8.528/2021, ARTS. 1º E 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711238-04.2024.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/05/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733221-59.2024.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/08/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706458-55.2023.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. SILVANA LESSA OMENA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/11/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705769-11.2023.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/10/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0740931-67.2023.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/09/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0718460-91.2022.8.02.0001, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/12/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704636-31.2023.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 14/03/2024; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1573573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 04/04/2017. . - Advs: Aerton Douglas Barreto Sarmento (OAB: 15799/AL) - 319