Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. PRÉVIA CIÊNCIA DO ATO E MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL À CURATELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO LIMINAR, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE FRANCISCA MARIA DA SILVA E NOMEOU ALBERTINA MARIA DA SILVA, SUA IRMÃ, COMO CURADORA, FIXANDO OS LIMITES DA CURATELA. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ANTES DE SUA PROLAÇÃO E REQUER O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA, SEGUIDA DA INEXISTÊNCIA DE NOVA MANIFESTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA, ACARRETA NULIDADE DO JULGAMENTO QUANDO O ÓRGÃO FOI PREVIAMENTE CIENTIFICADO DO ATO, JÁ HAVIA SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE À CURATELA E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA AUSÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE INTERVIR NAS CAUSAS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE INCAPAZ, CONFORME O ART. 178, II, DO CPC, MAS A AUSÊNCIA A DETERMINADO ATO PROCESSUAL NÃO PRODUZ, POR SI SÓ, A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES QUANDO O ÓRGÃO FOI REGULARMENTE CIENTIFICADO.4. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEVE CIÊNCIA PRÉVIA DA AUDIÊNCIA E, EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR, DECLAROU QUE SUA AUSÊNCIA NÃO ACARRETARIA PREJUÍZO PROCESSUAL, ALÉM DE CONCORDAR COM A DECISÃO LIMINAR E OPINAR FAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE CURATELA.5. A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA NÃO EQUIVALE À SUA COMPLETA EXCLUSÃO DO PROCESSO, POIS O ÓRGÃO EXERCEU PREVIAMENTE SUA FUNÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA E MANIFESTOU-SE SOBRE A PRETENSÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO.6. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOVA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOMENTE PODERIA INVALIDAR A SENTENÇA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PREVISTO NO ART. 282, § 1º, DO CPC.7. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INDICOU QUAL ELEMENTO PRODUZIDO NA AUDIÊNCIA PODERIA MODIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR OU ALTERAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAR, ABSTRATAMENTE, A OCORRÊNCIA DE NULIDADE.8. A SENTENÇA ACOLHEU PRECISAMENTE A PRETENSÃO ANTERIORMENTE DEFENDIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE DA INTERDITANDA E NOMEANDO SUA IRMÃ COMO CURADORA, COM FUNDAMENTO NA PERÍCIA MÉDICA, NA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS E NA ENTREVISTA REALIZADA EM AUDIÊNCIA.9. A FINALIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL FOI CONCRETAMENTE ATENDIDA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PESSOA CURATELADA.10. O ART. 279 DO CPC ESTABELECE CONSEQUÊNCIAS PARA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO SUA INTERVENÇÃO É OBRIGATÓRIA, MAS A HIPÓTESE NÃO ENVOLVE FALTA DE CIÊNCIA DO ÓRGÃO ACERCA DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, E SIM SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E A INEXISTÊNCIA DE NOVA MANIFESTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA.11. A DECLARAÇÃO ANTERIOR DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA NÃO ACARRETARIA PREJUÍZO PROCESSUAL REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO DECORRENTE DO ATO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA NÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO O ÓRGÃO FOI PREVIAMENTE CIENTIFICADO DO ATO E JÁ HAVIA SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE À PRETENSÃO DE CURATELA. 2. A INVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. INEXISTE PREJUÍZO QUANDO A SENTENÇA ACOLHE PRETENSÃO ANTERIORMENTE DEFENDIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS AUTOS NÃO REVELAM ELEMENTO CAPAZ DE ALTERAR SUA MANIFESTAÇÃO OU O RESULTADO DO JULGAMENTO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 178, II; 279; 282, § 1º; 755. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319