Ementa
Por todo o exposto, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial acusatória e absolvo sumariamente os acusados José Renato dos Santos Filho, Vicente Rafael Lima Nascimento e Leonardo Moutinho de Andrade, reconhecendo a incidência das excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal. Como consectário da absolvição sumária, revogo todas as medidas cautelares eventualmente decretadas em face dos réus. Publique-se.