Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DESPESAS DECORRENTES DE AÇÃO POSSESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. REGIME PRÓPRIO DE SUCUMBÊNCIA. SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA. DESPESA TÉCNICA NECESSÁRIA À DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE OCUPAÇÃO. NEXO CAUSAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE R$ 7.476,59 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES A DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, CUSTAS JUDICIAIS E SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA RELACIONADOS À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE Nº 0700907-16.2023.8.02.0027. O RECORRENTE PRETENDE AFASTAR INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUIR DO RESSARCIMENTO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E AS CUSTAS JUDICIAIS SUPORTADOS EM AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR CONSTITUEM DANOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO EM DEMANDA AUTÔNOMA; (II) ESTABELECER SE A DESPESA DE R$ 1.500,00 COM SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA POSSUI RELAÇÃO CAUSAL COM A OCUPAÇÃO IRREGULAR DISCUTIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA E CONFIGURA DANO MATERIAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR OS EFEITOS DA REFORMA PARCIAL DA CONDENAÇÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DECORRENTES DE AJUSTE PARTICULAR ENTRE ADVOGADO E CONSTITUINTE, NÃO CONFIGURAM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL NEM PODEM SER TRANSFERIDOS À PARTE ADVERSA, QUE JÁ SE SUBMETE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.4. AS CUSTAS JUDICIAIS ANTECIPADAS EM DEMANDA ANTERIOR DEVEM SER RESSARCIDAS NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME O REGIME DOS ARTS. 82 E SEGUINTES DO CPC, SENDO INVIÁVEL SUA CONVERSÃO EM DANO MATERIAL AUTÔNOMO.5. A DESPESA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) COM SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA ESTÁ DOCUMENTALMENTE COMPROVADA E POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM A CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA, POIS O LEVANTAMENTO TÉCNICO PERMITIU INDIVIDUALIZAR E DELIMITAR A ÁREA OBJETO DA OCUPAÇÃO.6. POR NÃO CONSTITUIR GASTO ORDINÁRIO DECORRENTE DO SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, MAS DESPESA TÉCNICA NECESSÁRIA À DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL, O SERVIÇO TOPOGRÁFICO CONFIGURA DANO MATERIAL RESSARCÍVEL.7. A CONDENAÇÃO DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.8. O ÊXITO DO AUTOR EM PARCELA REDUZIDA DE SUAS PRETENSÕES CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JUSTIFICANDO A REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PARA O AUTOR E 20% (VINTE POR CENTO) PARA O RÉU, ALÉM DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE ADVERSA, VEDADA A COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. 2. AS CUSTAS PROCESSUAIS SUBMETEM-SE AO REGIME PRÓPRIO DA SUCUMBÊNCIA E DEVEM SER RESSARCIDAS NOS AUTOS EM QUE FORAM ANTECIPADAS, NÃO CONFIGURANDO DANO MATERIAL AUTÔNOMO EM DEMANDA POSTERIOR. 3. A DESPESA COM SERVIÇO TÉCNICO DE TOPOGRAFIA CONFIGURA DANO MATERIAL RESSARCÍVEL QUANDO COMPROVADOS O EFETIVO DESEMBOLSO E SUA RELAÇÃO CAUSAL COM A NECESSIDADE CONCRETA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. 4. A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO RESULTADO ECONÔMICO DA DEMANDA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ARTS. 82 E SEGUINTES, 85, §§ 8º-A E 14, 86, CAPUT, E 98, § 3º; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.449.412/SP. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Rafael Silva dos Santos (OAB: 20815/AL) - 319