Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO TEMA 1.387/STJ. REFORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIZETE PEREIRA ACCIOLY CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E DA CONDUTA ILÍCITA.2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, E PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.3. EM CONTRARRAZÕES, O APELADO SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A APLICAÇÃO DO TEMA 1.387/STJ, PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; NO MÉRITO, REITERA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, SUSTENTANDO QUE TODOS OS VALORES DEVIDOS FORAM DEVIDAMENTE CREDITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, À LUZ DO TEMA 1.387/STJ; (II) SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (III), SUBSIDIARIAMENTE, SE SUBSISTEM AS DEMAIS TESES DEDUZIDAS PELAS PARTES QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.150, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SENDO TAMBÉM COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO.6. A SENTENÇA RECORRIDA INVOCOU, DE FORMA EQUIVOCADA, O TEMA REPETITIVO N.º 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES RELATIVAS A DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, E NÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - E DEIXOU DE OBSERVAR OS PARÂMETROS POSTERIORMENTE FIXADOS NO TEMA REPETITIVO N.º 1.387 DO MESMO TRIBUNAL.7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO N.º 1.387, FIXOU A TESE VINCULANTE DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, TRATANDO-SE DE CRITÉRIO OBJETIVO QUE PRESCINDE DA DATA EM QUE O TITULAR OBTEVE EXTRATOS OU DOCUMENTOS ANALÍTICOS DA CONTA.8. CUIDANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 487, II, C/C ART. 332, § 1º, DO CPC), E INEXISTINDO MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE RESTRINJA SUA APLICAÇÃO, O TEMA 1.387/STJ INCIDE DE IMEDIATO SOBRE O PROCESSO EM CURSO, AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO PRECEDENTE, IMPONDO-SE A SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC.9. NO CASO CONCRETO, O SAQUE INTEGRAL DO SALDO PRINCIPAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP DA APELANTE OCORREU EM 20/04/2012, CONFORME DEMONSTRADO PELO EXTRATO CONSTANTE DOS AUTOS, TENDO INÍCIO, A PARTIR DESSA DATA, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE EXAURIU EM 20/04/2022; AJUIZADA A AÇÃO SOMENTE EM 11/10/2024, QUANDO JÁ DECORRIDOS APROXIMADAMENTE DOZE ANOS E SEIS MESES DO MARCO INICIAL, SEM NOTÍCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.10. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, RESTAM PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, INCLUSIVE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AS TESES SUBSIDIÁRIAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO, PORQUANTO SEU EXAME PRESSUPÕE A SUPERAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ORA RECONHECIDA.11. O DESPROVIMENTO DO RECURSO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA (ART. 98, § 3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, DO CPC), MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.TESE DE JULGAMENTO:“1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELATIVAS A FALHAS NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA 1.150/STJ. 2. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP CONSTITUI O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA 1.387/STJ, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE APLICAÇÃO IMEDIATA E DE OFÍCIO AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE ÀQUELES CUJA SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO PRECEDENTE, QUANDO AUSENTE MODULAÇÃO DE EFEITOS.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 332, § 1º, 487, I E II, E 927; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.150 (RESP N. 1.895.936/TO), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.9.2023, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 21.9.2023; STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.387 (RESP N. 2.214.879/PE E RESP N. 2.214.864/PE), REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.12.2025, TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO EM 24.2.2026, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. . - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - 319