Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE ALAGOAS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. FÉRIAS DE 45 DIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000. SALDO DE SALÁRIO. EFEITOS RETROATIVOS DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 551 E 916 DO STF. TEMA 1.241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDUARDO DOS SANTOS, POR MEIO DO SINPROCORPAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. A PARTE AUTORA SUSTENTA TER EXERCIDO A FUNÇÃO DE PROFESSORA/MONITORA JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, EM REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DESDE SETEMBRO DE 2019 ATÉ JANEIRO DE 2023, MEDIANTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. REQUER O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DOS VÍNCULOS E O PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, CONSIDERANDO O PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO REFERENTE A JANEIRO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO TEMPORÁRIO, COM EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, CARACTERIZAM DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO E NULIDADE DO VÍNCULO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS OS DEPÓSITOS DE FGTS; (III) DEFINIR SE AS FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVEM INCIDIR SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; (IV) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DO STF ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO VÍNCULO; E (V) DETERMINAR SE É DEVIDO O SALDO DE SALÁRIO REFERENTE A JANEIRO DE 2023 DIANTE DA PORTARIA Nº 3.839/2023, QUE ATRIBUIU EFEITOS RETROATIVOS À EXTINÇÃO DO VÍNCULO.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADO O VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE A PARTE AUTORA E O ESTADO DE ALAGOAS, INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE O CONCURSO PÚBLICO COMO REGRA PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, ADMITINDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APENAS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.A CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSORA/MONITORA, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DESDE SETEMBRO DE 2019, PERMANECEU ATIVA POR APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS, MEDIANTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, ULTRAPASSANDO O PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018.A SUCESSÃO REITERADA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DESVIRTUA A FINALIDADE EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CARACTERIZA BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO ESTABELECIDA NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A NULIDADE DO ATO DE INVESTIDURA QUE NÃO OBSERVA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO.O TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF RECONHECE O DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUANDO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES OU PRORROGAÇÕES.O TEMA 916 DO STF REFERE-SE ÀS CONSEQUÊNCIAS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS DESDE A ORIGEM, ENQUANTO O TEMA 551 DISCIPLINA OS EFEITOS DO DESVIRTUAMENTO DECORRENTE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NO CASO, A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NO TEMA 551.O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 ASSEGURA O DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO SEJA DECLARADO NULO, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE EM QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA É DESVIRTUADA E RECONHECIDA COMO IRREGULAR.A LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000 ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM REGÊNCIA DE CLASSE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, DEVENDO O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO.A LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018 ESTENDE AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS OS DIREITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991, NÃO AFASTANDO OS DIREITOS RECONHECIDOS EM RAZÃO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO.A PORTARIA Nº 3.839/2023, PUBLICADA EM 30 DE JANEIRO DE 2023, NÃO PODE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS À EXTINÇÃO DO VÍNCULO PARA ALCANÇAR PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO LABORAL PERMANECEU VIGENTE, DIANTE DA REGRA DE IRRETROATIVIDADE PREVISTA NO ART. 6º DA LINDB.O SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2023 É DEVIDO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO LABORAL NO PERÍODO, DEVENDO INTEGRAR A CONDENAÇÃO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM INCIDÊNCIA DA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUCESSIVA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERMANENTE, COM EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E BURLA À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. 2. O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 551 DO STF. 3. O CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO ASSEGURA O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. 4. AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM REGÊNCIA DE CLASSE APLICA-SE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS PREVISTO NO ART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, INCIDINDO O TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DESSE PERÍODO. 5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS À EXTINÇÃO DO VÍNCULO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 37, II, IX E § 2º; LINDB, ART. 6º; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, ART. 9º, III; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 94, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 07/12/2011; STF, ADI 3116/AP, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 14/04/2011; STF, ADI 3430/ES, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 12/08/2009; STF, RE 1.066.677/MG, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 22/05/2020 (TEMA 551); TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701423-80.2024.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/05/2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700348-91.2021.8.02.0039, REL. JUIZ CONV. HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/10/2023; STJ, AGRG NO ARESP 116.481/GO, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, J. 04/12/2012. . - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - 319