Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE REMUNERADO POR APLICATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE REPARO DO VEÍCULO E DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL SEMELHANTE. FATO SUPERVENIENTE. PROVA CONFLITANTE SOBRE O REPARO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PREMIUM CLUBE DE AUTOGESTÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO REPARO DO VEÍCULO, À DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL SEMELHANTE, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DE R$ 131,33 POR DIA, DESDE O EVENTO ATÉ A SENTENÇA, E DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NO ALEGADO REPARO DO VEÍCULO, A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE O ALEGADO REPARO DO VEÍCULO CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE APTO A EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PERDA DO OBJETO; II) ESTABELECER SE A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA TRANSPORTE REMUNERADO POR APLICATIVO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXATA OU OMISSÃO DELIBERADA DO ASSOCIADO, LEGITIMA A NEGATIVA DE COBERTURA E, AINDA, SE HÁ PROVA SUFICIENTE DOS LUCROS CESSANTES; E III) DETERMINAR SE A INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA E A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ART. 493 DO CPC AUTORIZA A CONSIDERAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE INFLUAM NO JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM GRAU RECURSAL NÃO DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O EFETIVO REPARO DO VEÍCULO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA E DA APRESENTAÇÃO DE REGISTRO AUDIOVISUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.2. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONFLITANTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUE A OBRIGAÇÃO TENHA SIDO INTEGRALMENTE SATISFEITA.3. A RELAÇÃO ENTRE O ASSOCIADO E A ENTIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR É DE CONSUMO, POIS O SERVIÇO CONTRATADO CONSISTE NO RATEIO DE CONTRIBUIÇÕES PARA REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SINISTRO, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE PRESTADORA.4. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO DISPOSITIVO.5. A ANOTAÇÃO “EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - EAR” NA CNH DEMONSTRA A HABILITAÇÃO DO CONDUTOR PARA ATIVIDADE REMUNERADA, MAS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, QUE O VEÍCULO PROTEGIDO FOSSE UTILIZADO PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO.6. A GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO DE BOAS-VINDAS DEMONSTRA QUE O ASSOCIADO FOI INFORMADO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA CADASTRADO NA CATEGORIA “PASSEIO” E DEVERIA COMUNICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE CATEGORIA, MAS NÃO COMPROVA QUE TENHA DECLARADO FALSAMENTE A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS PARTICULARES OU QUE TENHA DELIBERADAMENTE OMITIDO, DESDE A CONTRATAÇÃO, O USO PROFISSIONAL DO AUTOMÓVEL.7. O MANUAL DO SEGURADO E A CÓPIA PADRÃO DA APÓLICE, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM SUA EFETIVA ENTREGA E CIÊNCIA PELO ASSOCIADO, NÃO DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE QUE ESTE TENHA SIDO INFORMADO SOBRE RESTRIÇÃO DE COBERTURA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS.8. INCUMBE À ASSOCIAÇÃO DEMONSTRAR A EFETIVA DECLARAÇÃO INEXATA OU OMISSÃO RELEVANTE DO ASSOCIADO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, APTA A INFLUENCIAR A ACEITAÇÃO DO RISCO OU AS CONDIÇÕES DA PROTEÇÃO CONTRATADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC.9. A UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DO VEÍCULO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, OS LUCROS EFETIVAMENTE FRUSTRADOS, POIS OS ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL EXIGEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS PREJUÍZOS E DOS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DIRETA E IMEDIATAMENTE DA CONDUTA IMPUTADA AO RESPONSÁVEL. O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO PARA DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS CORRESPONDE AOS GANHOS AUFERIDOS EM MARÇO DE 2024, PERÍODO ANTERIOR AO ACIDENTE OCORRIDO EM 04/06/2024, E NÃO PERMITE ESTABELECER, COM SEGURANÇA, A MÉDIA HABITUAL DE RENDIMENTOS OU QUE R$ 131,33 CORRESPONDESSE AO LUCRO DIÁRIO EFETIVAMENTE FRUSTRADO DURANTE O PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO.10. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO PRÓPRIO DANO PATRIMONIAL E DE SUA EXTENSÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, NÃO SE TRATANDO DE MERA QUANTIFICAÇÃO DE PREJUÍZO JÁ COMPROVADO A SER REMETIDA À LIQUIDAÇÃO.11. A INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA, ASSOCIADA À PRIVAÇÃO PROLONGADA DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E FONTE DE RENDA E À NECESSIDADE DE BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO CONTRATADA, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.12. O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 493; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, §§ 1º A 3º; CC, ARTS. 186, 402, 403 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023, DJE 22.11.2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10146111020228260344, REL. JOÃO CASALI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.10.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.963.583/SP, QUARTA TURMA, J. 13.06.2022, DJE 17.06.2022; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10344150001669001, REL. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.03.2022, PUBL. 09.03.2022; TJ-PR, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 00031174320218160001, REL. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2023, PUBL. 24.07.2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10330845120238260007, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2026, PUBL. 09.04.2026; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ. . - Advs: Fabiana Correa Sant Anna (OAB: 91351/MG) - Vladimir de Lima Fontes (OAB: 13660/AL) - 319