Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. A PARTE APELANTE NÃO ERA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO REQUEREU O BENEFÍCIO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, PERMANECEU INERTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA PAGAMENTO EM DOBRO, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PREPARO CONSTITUI CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, E A PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE COMPROVAR SEU RECOLHIMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO AUTORIZA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONFORME A DISCIPLINA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.3. INTIMADA EM NOME DE SEU PATRONO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, A PARTE APELANTE PERMANECEU INERTE E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.4. A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 7º; 1.007, § 4º; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.691.866/MT, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, 2ª TURMA, J. 12.03.2025, DJEN 20.03.2025; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812875-98.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712518-78.2022.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.06.2023, PUBL. 03.07.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703093-94.2015.8.02.0058, REL. JUIZ CONV. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.07.2023, PUBL. 17.07.2023. . - Advs: KÂNDYDA HELLOYZA RODRIGUES BASTOS DA SILVA ARAUJO (OAB: 11269/SE) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319