Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. A APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SOMENTE TOMOU CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES QUANDO OBTEVE OS EXTRATOS ANALÍTICOS DA CONTA PASEP, EM 13/11/2023, BEM COMO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO SAQUE INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (III) DETERMINAR SE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA PASEP ESTÁ PRESCRITA E QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL; E (IV) EXAMINAR, SUBSIDIARIAMENTE, AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À LEGITIMIDADE PASSIVA, À COMPETÊNCIA E À RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RELATIVO À PRESCRIÇÃO E APRESENTA ARGUMENTOS PRÓPRIOS QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATENDENDO AO ART. 1.010, II, DO CPC.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO PODE SER SOLUCIONADA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA AO EXAME DE QUESTÕES SUBORDINADAS À SUPERAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO.5. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS QUANDO CONSIDERAR SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC.6. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELATIVAS A FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUSIVE POR SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS, CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ.7. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP, SEM CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO.8. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ.9. O TEMA 1.387 DO STJ ESTABELECE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.10. CABE AO BANCO DO BRASIL DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO TITULAR ACERCA DA LESÃO, ÔNUS QUE FOI CUMPRIDO MEDIANTE A JUNTADA DE EXTRATO PASEP QUE REGISTRA O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL EM 05/11/1996, NO VALOR DE R$ 1.030,36, COM O CONSEQUENTE ZERAMENTO DA CONTA.11. A OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS ANALÍTICOS, MICROFILMAGENS OU DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUANDO COMPROVADO O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, QUE CONSTITUI O MARCO DE CIÊNCIA DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.12. COMO O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 05/11/1996 E A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 05/08/2024, A PRETENSÃO ESTAVA PRESCRITA DESDE 05/11/2006, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.13. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, FICA PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS À REGULARIDADE DOS DESCONTOS E À EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, POR DEPENDEREM DA SUPERAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO.14. O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A PRESCRIÇÃO PODE SER RECONHECIDA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. 3. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAS ÀS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, PERMANECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. 4. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 5. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 6. COMPROVADO O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL EM 05/11/1996, A PRETENSÃO AJUIZADA EM 05/08/2024 ENCONTRA-SE PRESCRITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 189 E 205; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 1.010, II, 332, § 1º, 370 E 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150, RESP N. 1.895.936, RESP N. 1.895.941 E RESP N. 1.951.931, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023; STJ, TEMA 1.387, RESP N. 2.214.864 E RESP N. 2.214.879, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.12.2025, DJEN 17.12.2025. . - Advs: Daniel Almeida Uchôa Souza (OAB: 6201/AL) - Sandro Roberto de Mendonça Pinto (OAB: 16441/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - 319