Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO GLOBAL IMPUGNADO. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PRIMÁRIOS DE SUPORTE. ÔNUS DA PROVA. PARCELAMENTO. RELIGAÇÃO À REVELIA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DO PARCELAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM DEMANDA NA QUAL SE QUESTIONAM A ORIGEM E A COMPOSIÇÃO DE DÉBITO GLOBAL DE R$ 5.549,83, POSTERIORMENTE PARCELADO EM 60 PRESTAÇÕES DE R$ 92,80, A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, A ALEGADA RELIGAÇÃO À REVELIA, A VALIDADE DO PARCELAMENTO, O INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL E A INCLUSÃO NO PROGRAMA DE BAIXA RENDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TELAS EXTRAÍDAS DO SISTEMA COMERCIAL DA CONCESSIONÁRIA, DESACOMPANHADAS DAS FATURAS ORIGINÁRIAS E DOS DOCUMENTOS DE SUPORTE, COMPROVAM SUFICIENTEMENTE A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO GLOBAL DE R$ 5.549,83; (II) ESTABELECER SE O PARCELAMENTO POSTERIOR TORNA EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO CUJA FORMAÇÃO ORIGINÁRIA FOI IMPUGNADA E NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA; (III) DETERMINAR SE A ALEGADA RELIGAÇÃO À REVELIA ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PARA PRODUZIR CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR; (IV) VERIFICAR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO ENCONTRA SUPORTE EM DÉBITOS SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADOS E COMPROVADOS; E (V) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E QUAIS CONSEQUÊNCIAS DECORREM DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO E SUBMETE A CONCESSIONÁRIA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, SEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.987/1995 NEM DISPENSAR A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.04. AS TELAS DO SISTEMA COMERCIAL POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, MAS, QUANDO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA A FORMAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO COMPROVAM SUFICIENTEMENTE A OBRIGAÇÃO SE DESACOMPANHADAS DAS FATURAS ORIGINÁRIAS E DOS ELEMENTOS QUE PERMITAM VERIFICAR AS LEITURAS, O CONSUMO REGISTRADO, A TARIFA APLICADA, OS ENCARGOS E A CORRESPONDÊNCIA ENTRE CADA COMPETÊNCIA E O SALDO CONSOLIDADO.05. A CONCESSIONÁRIA DETÉM MAIOR APTIDÃO PARA PRODUZIR AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS E COMERCIAIS RELATIVAS ÀS LEITURAS, AO HISTÓRICO DE CONSUMO, AO FATURAMENTO, AOS ENCARGOS, AOS PAGAMENTOS E ÀS NEGOCIAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL AS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERADAS A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC E A VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, ATRIBUEM-LHE A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DA AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS.06. A APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS, VALORES E ENCARGOS DEMONSTRA OS REGISTROS CONTABILIZADOS PELA PRÓPRIA CREDORA, MAS NÃO COMPROVA, QUANDO A COBRANÇA É ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA, OS FATOS ANTECEDENTES QUE LEGITIMAM CADA LANÇAMENTO.07. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA DA PROVA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DA PRÓPRIA DÍVIDA, POIS O ENCARGO DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO PRESSUPÕE PROVA SUFICIENTE DA REGULAR FORMAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EXIGIDAS.08. A EXISTÊNCIA DE DIFERENTES COMPETÊNCIAS, DOIS PARCELAMENTOS E PERÍODOS DISTINTOS TORNA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS E O SALDO POSTERIORMENTE CONSOLIDADO EM 60 PRESTAÇÕES DE R$ 92,80, NÃO BASTANDO REGISTROS INTERNOS DESACOMPANHADOS DOS INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS DAS NEGOCIAÇÕES.09. A ADESÃO AO PARCELAMENTO CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE, MAS NÃO PRODUZ CONFISSÃO ABSOLUTA NEM CONFERE, POR SI SÓ, CERTEZA MATERIAL A OBRIGAÇÃO CUJA FORMAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR QUESTIONA JUDICIALMENTE A ORIGEM DO DÉBITO.10. A CELEBRAÇÃO DO PARCELAMENTO APÓS A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO PERMITE, ISOLADAMENTE, RECONHECER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO JURÍDICA, INEXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA INVALIDAR O NEGÓCIO POR ESSE FUNDAMENTO.11. A AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, FATURAS ORDINÁRIAS DE CONSUMO QUANDO O DÉBITO CONTROVERTIDO NÃO CONTÉM MULTA, RECUPERAÇÃO DE CONSUMO OU ENCARGO ESPECIFICAMENTE DECORRENTE DA ALEGADA RELIGAÇÃO IRREGULAR.12. A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A RELIGAÇÃO À REVELIA MEDIANTE MERO REGISTRO SISTÊMICO, QUANDO DEIXA DE APRESENTAR TERMO DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS, RELATÓRIO DE CAMPO OU OUTRO ELEMENTO OBJETIVO APTO A COMPROVAR A IRREGULARIDADE CONSTATÁVEL POR SEUS PRÓPRIOS AGENTES.13. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO PERMITE ESTABELECER COM SEGURANÇA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR CADA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E O DÉBITO GLOBAL POSTERIORMENTE PARCELADO, IMPEDINDO QUE OS REGISTROS INTERNOS LEGITIMEM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELA CONCESSIONÁRIA.14. A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO IMPLICA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CONSUMO OU DE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, MAS IMPEDE A EXIGÊNCIA DO DÉBITO GLOBAL DE R$ 5.549,83, TAL COMO CONSTITUÍDO E COBRADO NESTA DEMANDA, E DO PARCELAMENTO DELE DECORRENTE, SEM ATINGIR OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ESTRANHAS AO OBJETO LITIGIOSO.15. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA QUANDO AS PARTES DISPÕEM DE SUCESSIVAS OPORTUNIDADES DE PRODUÇÃO DOCUMENTAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACERVO PROBATÓRIO, A CONCESSIONÁRIA PODE APRESENTAR DURANTE A TRAMITAÇÃO OS DOCUMENTOS COMERCIAIS SOB SUA DISPONIBILIDADE E A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA, SEM NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.16. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR IMPÕE À RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE17. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 18. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVA A REGULAR CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO MEDIANTE TELAS SISTÊMICAS DESACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS PRIMÁRIOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA ORIGEM E DA COMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 19. A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS E COMERCIAIS DA COBRANÇA QUANDO ESSES DADOS PERMANECEM PREDOMINANTEMENTE OU EXCLUSIVAMENTE SOB SUA DISPONIBILIDADE. 20. O PARCELAMENTO NÃO CONFERE, POR SI SÓ, CERTEZA MATERIAL NEM TORNA INCONTROVERSA OBRIGAÇÃO CUJA FORMAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA CREDORA. 21. O REGISTRO SISTÊMICO DESACOMPANHADO DE TERMO DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS, RELATÓRIO DE CAMPO OU ELEMENTO EQUIVALENTE NÃO COMPROVA SUFICIENTEMENTE A RELIGAÇÃO À REVELIA PARA PRODUZIR, ISOLADAMENTE, CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. 22. A INSUFICIÊNCIA DA PROVA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO CONTROVERTIDO CONDUZ À SUA INEXIGIBILIDADE E À DO PARCELAMENTO DELE DECORRENTE, SEM ALCANÇAR OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ESTRANHAS AO OBJETO DA DEMANDA. 23. A INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA CONSTITUI FUNDAMENTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO E NÃO IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUANDO HOUVE OPORTUNIDADE ADEQUADA PARA A PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, I E § 1º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.987/1995.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.691.161/GO, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700079-45.2016.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.04.2025. . - Advs: Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319