Por todo o exposto, declaro o Demandante/Excipiente carecedor de ação, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro nos art. 330, I e III, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito (art. 485, VI, CPC). Intime-se a requerente para, querendo, formular o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0702583-41.
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ADV: LAYZE BLASQUEZ DE SÁ PEREIRA (OAB 5996/AC) - Processo 0000528-22.2026.8.01.0001 (apensado ao processo 0702583-41.2022.8.01.0001) (processo principal 0702583-41.2022.8.01.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - SUSCITANTE: Regiane de Souza Barbosa - Por todo o exposto, declaro o Demandante/Excipiente carecedor de ação, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro nos art. 330, I e III, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito (art. 485, VI, CPC). Intime-se a requerente para, querendo, formular o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0702583-41.2022, com indicação dos fundamentos e das provas que o amparam, inclusive dos documentos e da mídia mencionados na petição. Os pedidos de pesquisa patrimonial, constrição de bens e obtenção de informações deverão ser apreciados no processo principal, juntamente com o requerimento de desconsideração. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de atuação de advogado da parte contrária neste incidente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da determinação de juntada das peças ao processo principal, arquivem-se estes autos, com baixa.
