Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) apontado pelo autor, por vício de consentimento decorrente da violação ao dever de informação; b) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO RECÍPROCA das prestações, mediante encontro de contas, na forma estabelecida no tópico "Da Liquidação do Valor Devido"; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais, pelas razões expostas na fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do proveito econômico. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contrarrazoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC), tudo por meio de ato ordinatório. Após, remetendo-se os autos ao Tribunal, com as homenagens de estilo. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.