Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO DO CAPITAL. EXTRATO BANCÁRIO OFICIAL INCOMPATÍVEL COM O COMPROVANTE INTERNO DA CREDORA. COBRANÇA SEM LASTRO FINANCEIRO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS MANTIDOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIA EM SEGUNDO GRAU INDEFERIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA MAJORAÇÃO DAS PARCELAS DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL, LIMITOU OS LANÇAMENTOS MENSAIS A R$ 449,17, REJEITOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE DESCONTO EFETIVO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.
A RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA, PEDE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL E DA READEQUAÇÃO DAS PARCELAS POR INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REQUER AINDA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL; (II) SABER SE HOUVE DECISÃO-SURPRESA PELA UTILIZAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO EM RÉPLICA; (III) SABER SE É CABÍVEL REABRIR A INSTRUÇÃO EM SEGUNDO GRAU PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (IV) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O EFETIVO DESEMBOLSO DO CAPITAL QUE SUSTENTA A COBRANÇA; E (V) SABER SE A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E O COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL CONFIGURAM DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
EMPRESA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO DEMONSTRA INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO COMO TERCEIRA PREJUDICADA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
NÃO HÁ DECISÃO-SURPRESA QUANDO DOCUMENTO NOVO É JUNTADO PARA REBATER PROVA DA PARTE CONTRÁRIA, A AUDIÊNCIA OCORRE POSTERIORMENTE E A RECORRENTE DISPÕE DE OPORTUNIDADE EFETIVA PARA IMPUGNÁ-LO.
NÃO CABE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUZIR PROVA QUE INCUMBIA À PARTE APRESENTAR NO MOMENTO ADEQUADO, ESPECIALMENTE QUANDO ELA DETINHA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO.
O EXTRATO BANCÁRIO OFICIAL DA CONTA INDICADA PELA CREDORA NÃO REGISTRA O CRÉDITO DE R$ 10.501,02 ALEGADAMENTE TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR NA DATA INFORMADA NEM EM QUALQUER OUTRO MOMENTO DO PERÍODO ANALISADO.
O COMPROVANTE APRESENTADO PELA CREDORA FOI GERADO EM SEU PRÓPRIO AMBIENTE INTERNO E CONTÉM INCONSISTÊNCIA QUANTO À CONTA DE DESTINO. DOCUMENTO UNILATERAL NÃO PREVALECE SOBRE EXTRATO OFICIAL EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA.
CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR O EFETIVO DESEMBOLSO DO CAPITAL, NOS TERMOS DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA INVERSÃO PROBATÓRIA JÁ DEFERIDA. ESSE ENCARGO NÃO FOI CUMPRIDO.
O ACEITE ELETRÔNICO COMPROVA A ADESÃO FORMAL À CÉDULA, MAS NÃO DEMONSTRA A EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO. SEM PROVA DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ SUPORTE SUFICIENTE PARA A COBRANÇA.
A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, POIS SOMENTE A RÉ RECORREU E NÃO É POSSÍVEL AMPLIAR SUA SUCUMBÊNCIA.
NÃO HOUVE DESCONTO EFETIVO DAS PARCELAS MAJORADAS EM FOLHA, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETA A REJEIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O DANO MORAL DECORRE DA MANUTENÇÃO, POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, DE COBRANÇA SEM LASTRO FINANCEIRO COMPROVADO NO SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO, COM COMPROMETIMENTO INDEVIDO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO CONSUMIDOR.
A MARGEM CONSIGNÁVEL POSSUI EXPRESSÃO PATRIMONIAL CONCRETA, POIS INTERFERE NA CAPACIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. SUA INDISPONIBILIDADE PROLONGADA, SOMADA À INSISTÊNCIA NA COBRANÇA E À NECESSIDADE DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, SUPERA MERO ABORRECIMENTO.
A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL À NATUREZA E À DURAÇÃO DA LESÃO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
A CUMULAÇÃO DO IPCA COM A TAXA SELIC APLICADA INTEGRALMENTE PRODUZ DUPLA INCIDÊNCIA DO COMPONENTE INFLACIONÁRIO.
A INDENIZAÇÃO DEVE SER CORRIGIDA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DESDE A CITAÇÃO, PRESERVADOS OS TERMOS INICIAIS FIXADOS NA ORIGEM.
NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE EXERCE REGULARMENTE O DIREITO DE AÇÃO E SUAS ALEGAÇÕES ENCONTRAM APOIO NA PROVA DOS AUTOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A. RECURSO DA LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS PELA TAXA LEGAL DESDE A CITAÇÃO.
RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. EMPRESA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO DEMONSTRA INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL. 2. O ACEITE ELETRÔNICO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O EFETIVO DESEMBOLSO DO CAPITAL. 3. EXTRATO BANCÁRIO OFICIAL INCOMPATÍVEL COM COMPROVANTE INTERNO DA CREDORA AFASTA A PROVA DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA QUANDO INEXISTEM OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS DA TRANSFERÊNCIA. 4. A MANUTENÇÃO PROLONGADA DE COBRANÇA SEM LASTRO COMPROVADO, COM COMPROMETIMENTO INDEVIDO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PODEM SER CORRIGIDOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DO IPCA E DA TAXA LEGAL NOS RESPECTIVOS MARCOS TEMPORAIS.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 435 E 996; CC, ART. 406, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.